18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:11

Despacho
08/08/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 12:07

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000742-58.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: PEDRO DA SILVA MAURICIOADVOGADO(A): MARIANA SARDELLA SANTOS (OAB RJ188046)ADVOGADO(A): MARIA KARINE LIMA DE SOUZA (OAB RJ180794)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 105 - 21/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
21/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102, 106 e 109
21/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
21/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
21/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 109
21/07/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 09:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 08:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 106
21/07/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
18/07/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:09

Despacho
16/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 85 e 93
15/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 14:10

Embargos de Declaração Acolhidos
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
10/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
09/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000742-58.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: PEDRO DA SILVA MAURICIOADVOGADO(A): MARIANA SARDELLA SANTOS (OAB RJ188046)ADVOGADO(A): MARIA KARINE LIMA DE SOUZA (OAB RJ180794)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 08/07/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 17:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
08/07/2025 16:59

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:40

Juntada de Petição
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
18/06/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 21:31

Despacho
18/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Conclusos para julgamento - 17/06/2025 10:35:48)
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000742-58.2025.4.02.5112/RJAUTOR: PEDRO DA SILVA MAURICIOADVOGADO(A): MARIANA SARDELLA SANTOS (OAB RJ188046)ADVOGADO(A): MARIA KARINE LIMA DE SOUZA (OAB RJ180794)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido em parte, para condenar o INSS a restabelecer, em favor de PEDRO DA SILVA MAURICIO o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 01/02/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa indevida, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data de realização da perícia médica judicial (09/04/2025, evento 8).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. ? Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 17:44

Julgado procedente em parte o pedido
09/06/2025 18:08

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/06/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000742-58.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: PEDRO DA SILVA MAURICIOADVOGADO(A): MARIANA SARDELLA SANTOS (OAB RJ188046)ADVOGADO(A): MARIA KARINE LIMA DE SOUZA (OAB RJ180794) DESPACHO/DECISÃO Evento 52 - indefiro o pedido de tutela de urgência, dado que não decorreu ainda o prazo para que o INSS se manifeste sobre o laudo do evento 41, sendo fundamental a observância do contraditório.

Ressalto que, em caso de concessão do benefício por ocasião da sentença, esta deverá ser prontamente cumprida pela INSS, pois não é sujeita a recurso com efeito suspensivo.

Intime-se.
29/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 15:37

Despacho
29/05/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/05/2025 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
21/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
20/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:04

Determinada a intimação
19/05/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 16:01

Indeferido o pedido
13/05/2025 08:50

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição
09/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/04/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2025 12:24

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
25/04/2025 12:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 08:41

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
18/04/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
02/04/2025 14:12

Juntada de Petição
01/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/04/2025 17:38

Juntada de Petição
26/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO DA SILVA MAURICIO <br/> Data: 09/04/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dra. LUANA GAIO - Itaperuna - Rua Prefeito Alberto Vaz, 72 - Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica - Bairro
13/03/2025 12:33

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
13/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 21:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 21:38

Despacho
25/02/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00