05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/08/2025 13:35

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'
25/08/2025 14:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'RESPOSTA'
23/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
20/08/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 16:29

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
21/07/2025 19:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 19:12

Determinada a intimação
21/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/07/2025 17:44

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 20:26

Juntada de Petição
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007044-82.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MOACYR VERISSIMO DE MORAESADVOGADO(A): ERIKA BEATRIZ FACURE (OAB ES031718)SENTENÇAPelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, na forma do art. 487, III, "a", do CPC, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, a partir de 17/03/2010 , devendo o indébito ser-lhe restituído pela ré, respeitada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento desta demanda.

Comunique-se à fonte pagadora para ciência desta sentença.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar às parcelas vencidas a correção e os juros da tabela SELIC, devendo ser respeitado o teto fixado para o Juizado Especial.

A liquidação deverá ser realizada via recomposição da base de cálculo do imposto de renda, a partir das DIRPFs apresentadas pela parte autora, com a exclusão, entre as verbas tributáveis, dos proventos de aposentadoria, os quais deverão ser computados como isentos e não tributáveis.

Deverão ser deduzidos os valores já restituídos à parte autora com a entrega das DIRPFs.

Considerando que o requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores, transitado em julgado, intime-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, apresentando os respectivos cálculos das prestações vencidas.

Apresentados os cálculos e não havendo impugnação, expeça-se a requisição.

Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor.

Após 15 (quinze) dias sem manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.
02/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 16:55

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
14/05/2025 06:18

Conclusos para julgamento
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/03/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/03/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 21:15

Determinada a intimação
17/03/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/12/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:38

Convertido o Julgamento em Diligência
09/08/2024 13:39

Conclusos para julgamento
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2024 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/06/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 08:32

Determinada a intimação
12/06/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/04/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2024 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/03/2024 10:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
27/03/2024 16:46

Juntada de Petição
26/03/2024 10:13

Juntada de Petição
25/03/2024 16:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2024 16:22

Determinada a citação
22/03/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 21:40

Determinada a intimação
13/03/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 12:17

Juntada de Petição - MOACYR VERISSIMO DE MORAES (ES031718 - ERIKA BEATRIZ FACURE)
11/03/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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