29/08/2025 16:31

Juntada de Petição
29/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015070-91.2023.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇADiante disso, CONHEÇO dos embargos declaratórios por serem tempestivos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Intimem-se.
07/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 22:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 18:41

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/06/2025 21:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015070-91.2023.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, em relação ao período de 12/12/1990 a 12/11/2019, JULGO EXTINTO O PEDIDO, sem resolução do mérito, haja vista os termos da Portaria nº 2155/DPM de 17 de julho de 2023, que, administrativamente, promoveu a sua averbação e conversão em tempo comum, consoante as regras do RGPS, mediante contagem diferenciada ( , pág. 21).

Quanto aos demais pedidos, JULGO-OS PROCEDENTES, em parte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO nas seguintes obrigações: (i) averbar a especialidade do período de 13/03/1986 a 11/12/1990, com a conversão em tempo comum, aplicando-se as regras do RGPS, mediante contagem diferenciada (1,40), conforme tese consolidada no Tema 942, do STF; (ii) promover novo Mapa de Tempo de Serviço do autor, somando-se o período especial reconhecido nesta sentença (item i) ao período especial já averbado administrativamente (?evento 16, ANEXO2?, e evento 16, ANEXO3); (iii) com a correta contagem do tempo de serviço, verificar se a parte demandante preenche, cumulativamente, os requisitos fixados no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, concedendo-lhe a aposentadoria pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício do segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. ?(iii) pagar as diferenças pretéritas, a contar de 17/10/2019 (data do protocolo do requerimento administrativo - evento 1, PROCADM18). Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e atualização pelo IPCA-E até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021.

A partir de então, juros e atualização pela taxa SELIC. Condeno o réu ao reembolso das custas. Diante da sucumbência mínima do Autor, condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC.

Sentença sujeita a reexame necessário.

Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Havendo questões não preclusas alegadas em contrarrazões (§1º do art. 1.009 do CPC), abra-se vista à parte recorrente (§2º), também no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183).

Findo o prazo recursal, com ou sem interposição de recurso, remetam-se os autos à segunda instância.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 18:03

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 19:48

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/11/2024 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2024 14:05

Convertido o Julgamento em Diligência
02/08/2024 10:18

Conclusos para julgamento
17/06/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/06/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2024 21:13

Despacho
07/06/2024 09:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 12:37

Juntada de Petição
14/05/2024 16:30

Juntada de Petição
09/05/2024 19:32

Juntada de Petição
30/04/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 15:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/02/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 14:41

Despacho
30/01/2024 19:53

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:08

Determinada a intimação
14/12/2023 12:50

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 12:49

Juntada de Certidão
13/12/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PORTARIA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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