19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5055927-17.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARGARET DUARTE DE ALMEIDA VALLADARESADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o presente feito pelo prazo de 20 dias.

Decorrido sem manifestação, à(ao) Exequente.
18/09/2025 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 11:50

Decisão interlocutória
18/09/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 11:25

Juntada de Certidão
28/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 20:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 20:23

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
24/07/2025 19:48

Decisão interlocutória
24/07/2025 19:34

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 19:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 25
24/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 13:24

Juntada de Petição
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055927-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARGARET DUARTE DE ALMEIDA VALLADARESADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)SENTENÇADISPOSITIVO.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos na Ação Trabalhista, processo nº 0100242-51.2022.5.01.0063, a título de contribuição previdenciária , em razão da não observância do teto do salário de contribuição, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU, ressalvando a renúncia ao teto dos Juizados, conforme Ev. 1, TERMREN4.. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo, e INTIME-SE o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, REMETAM-SE os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
22/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:58

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 12:50

Conclusos para julgamento
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 09:19

Juntada de Petição
08/07/2025 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 19:09

Despacho
08/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:46

Despacho
23/06/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 23:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055927-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARGARET DUARTE DE ALMEIDA VALLADARESADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a Autora pretende a restituição do valor referente à Contribuição Social recolhida indevidamente sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição na ação trabalhista nº 0100242-51.2022.5.01.0063 no valor de R$ 97.716,70 (noventa e sete mil setecentos e dezesseis reais e setenta centavos), pago na data de 29/11/2022.

Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: Conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos, que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF.
06/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:33

Despacho
06/06/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 13:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/06/2025 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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