TRF2 - 5069638-26.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 21:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Requisição de Pequeno Valor - JEF Número: 51665928220254029666/TRF2
-
26/08/2025 13:32
Baixa Definitiva
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25/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-52 processada no TRF2 com o no. 51665945220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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25/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-52 processada no TRF2 com o no. 51665936720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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25/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-52 processada no TRF2 com o no. 51665928220254029666/TRF (MANOEL VIRGÍNIO DE OLIVEIRA NETO)
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25/08/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-52 processada no TRF2 com o no. 51665928220254029666/TRF (GLEISON VIEIRA DE FREITAS)
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20/08/2025 12:11
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-52
-
20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
09/08/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
08/08/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
01/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
31/07/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
31/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
31/07/2025 00:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069638-26.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: GLEISON VIEIRA DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MANOEL VIRGINIO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ249569)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 30/07/2025 - Juntado(a) -
30/07/2025 22:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
30/07/2025 22:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
30/07/2025 21:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
30/07/2025 20:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
30/07/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/07/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/07/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
30/07/2025 20:46
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-52
-
30/07/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
30/07/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
30/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
29/07/2025 21:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
-
29/07/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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29/07/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/07/2025 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
29/07/2025 21:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-52
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29/07/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
09/07/2025 23:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/07/2025 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 12:08
Determinada a intimação
-
09/07/2025 09:37
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 09:37
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/07/2025 09:36
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
-
09/07/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
03/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
29/06/2025 09:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
17/06/2025 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 62
-
12/06/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
10/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
09/06/2025 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
09/06/2025 21:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069638-26.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GLEISON VIEIRA DE FREITAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MANOEL VIRGINIO DE OLIVEIRA NETO (OAB RJ249569)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 715.263.593-6, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 17/6/2024 e a pagar-lhe os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 15 (quinze) dias da intimação da CEAB-DJ.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.
Dê-se ciência ao MPF.
Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.
Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.
Transitada em julgado, faculte-se à parte ré apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.
Sentença não sujeita ao reexame necessário.
Intimem-se as partes. -
06/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
06/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/06/2025 15:36
Julgado procedente o pedido
-
06/06/2025 14:08
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 12:43
Juntada de Certidão
-
12/05/2025 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
12/05/2025 21:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/05/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/05/2025 10:56
Juntada de Petição
-
05/05/2025 23:40
Juntada de Petição
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30/04/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
29/04/2025 19:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
07/04/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/04/2025 12:21
Juntada de peças digitalizadas
-
04/04/2025 17:55
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'
-
03/04/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
19/03/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 12:04
Determinada a intimação
-
18/03/2025 18:06
Juntada de Petição
-
12/03/2025 21:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
12/03/2025 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
07/03/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/03/2025 15:22
Juntado(a)
-
06/03/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
05/02/2025 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
05/02/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
01/02/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/02/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
18/12/2024 20:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
16/12/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/12/2024 16:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/12/2024 16:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/12/2024 13:33
Juntada de Petição
-
26/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
19/11/2024 17:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
18/11/2024 15:23
Juntada de Petição
-
18/11/2024 12:45
Juntada de Petição
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09/11/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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29/10/2024 14:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
-
12/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
-
17/09/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
17/09/2024 18:14
Intimado em Secretaria
-
17/09/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/09/2024 18:14
Não Concedida a tutela provisória
-
16/09/2024 18:57
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2024 18:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GLEISON VIEIRA DE FREITAS <br/> Data: 17/10/2024 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVEN
-
16/09/2024 14:44
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2024 21:51
Juntada de Petição
-
09/09/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/09/2024 13:39
Determinada a intimação
-
09/09/2024 12:14
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2024 23:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
08/09/2024 23:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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