09/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/06/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041644-66.2023.4.02.5001/ESAUTOR: SANTA PAULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDAADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO (OAB ES015762)SENTENÇAIII. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE requerida quanto ao pedido principal de limitar a base de cálculo das contribuições ao Salário Educação, SENAC, SESC, INCRA e GILRAT Ajustado, ao teto de 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do tema 1079 do STJ.

Julgo improcedente também a pretensão de inconstitucionalidade calcada na EC 33/01.

Considerando sua sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Dispensada a remessa necessária.

Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Ainda, ficam intimadas as partes de que na hipótese de recurso de apelação, apresentadas ou não as contrarrazões, decorrido o prazo, os autos serão remetidos ao TRF da 2ª Região independentemente de nova intimação.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/05/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 21:33

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 14:45

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/10/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/10/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 16:34

Despacho
17/10/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
05/09/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:42

Juntada de Petição
09/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 18:55

Determinada a intimação
19/07/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/04/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/03/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2024 18:50

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/02/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2024 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/02/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/01/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
25/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/12/2023 00:04

Juntada de Petição
15/12/2023 17:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2023 17:58

Determinada a citação
14/12/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 06:00

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 907,69 em 07/12/2023 Número de referência: 1124426
07/12/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/11/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 15:53

Determinada a intimação
22/11/2023 17:22

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 17:56

Determinada a intimação
25/10/2023 15:33

Juntada de Petição
24/10/2023 18:37

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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