19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
18/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000883-07.2025.4.02.5006/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAREQUERENTE: ADRIANA MADURO FURTUNATO (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)REQUERENTE: ANNA GABRIELLY FURTUNATO NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 67 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
17/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 13:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-40
12/09/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2025 05:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
22/08/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/08/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/08/2025 08:22

Determinada a intimação
20/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/07/2025 17:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 06:41

Determinada a intimação
08/07/2025 14:45

Juntada de Petição
08/07/2025 06:58

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 06:57

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000883-07.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ADRIANA MADURO FURTUNATO (Pais)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)AUTOR: ANNA GABRIELLY FURTUNATO NUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial, na modalidade de prestação continuada a pessoa com deficiência desde 17/10/2024, bem como para condená-lo a pagar os valores pretéritos, que deverão ser corrigidos de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

De acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905, nos cálculos, serão aplicados: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posteriores à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:03

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
22/05/2025 23:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
22/05/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/05/2025 23:00

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS505J)
22/05/2025 22:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição
15/05/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 14 e 15
01/04/2025 13:57

Juntada de Petição
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANNA GABRIELLY FURTUNATO NUNES <br/> Data: 15/05/2025 às 08:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa,
07/03/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 17:44

Juntada de Petição
24/02/2025 13:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPVITJA-ES)
24/02/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 12:17

Concedida a gratuidade da justiça
24/02/2025 05:55

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 17:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS505J)
21/02/2025 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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