TRF2 - 5006963-67.2023.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
-
06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
06/09/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
-
29/08/2025 15:32
Juntada de Petição
-
29/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
28/08/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
28/08/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
28/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
28/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
27/08/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 113
-
27/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/08/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
27/08/2025 15:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-53
-
27/08/2025 15:03
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
-
27/08/2025 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
27/08/2025 13:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
27/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006963-67.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: MERYANNE CASSIA MORGADOADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102)ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.
Verifico que a EADJ havia sido já intimada acerca dos termos da/o sentença/acórdão, já tendo sido cumprido o comando judicial.
Diante disto, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.
Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.
Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.
Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).
Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.
A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.
Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023. -
26/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 15:38
Determinada a intimação
-
25/08/2025 18:15
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
25/08/2025 18:14
Conclusos para decisão/despacho
-
25/08/2025 17:57
Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
-
22/08/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
22/08/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
20/08/2025 05:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/08/2025 00:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
20/08/2025 00:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
19/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
18/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
18/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006963-67.2023.4.02.5002/ESAUTOR: MERYANNE CASSIA MORGADOADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102)ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089)SENTENÇAInicialmente, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, noticiado no Evento 82 e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do artigo 487, III, ?b?, do CPC.
Sem custas, ante o que dispõe o art. 90, §3º, do CPC.
Sem honorários, ante o que dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Intimem-se, devendo o INSS dar efetivo e integral cumprimento aos termos do acordo, nos prazos lá dispostos.
Após, DETERMINO que a Secretaria adote as diligências necessárias para a expedição dos Requisitórios devidos nestes autos, com base nos valores a serem apresentados pela autarquia previdenciária.
Por fim, cadastrados os Requisitórios, intimem-se as partes para manifestação e, não havendo óbices, transmita-os para o Egrégio TRF da 2ª Região. -
15/08/2025 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
-
15/08/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
15/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
15/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/08/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/08/2025 16:32
Homologada a Transação
-
15/08/2025 16:26
Conclusos para julgamento
-
15/08/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
15/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006963-67.2023.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZAUTOR: MERYANNE CASSIA MORGADOADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102)ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 13/08/2025 - PETIÇÃO -
13/08/2025 14:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
13/08/2025 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/08/2025 10:25
Juntada de Petição
-
13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
29/07/2025 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
28/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
24/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2025 14:38
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 18:39
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
-
24/06/2025 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/06/2025 14:45
Juntada de Petição
-
17/06/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006963-67.2023.4.02.5002/ESRELATOR: FLÁVIA ROCHA GARCIAAUTOR: MERYANNE CASSIA MORGADOADVOGADO(A): GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503)ADVOGADO(A): DANILO ALMEIDA MOREIRA (OAB ES036102)ADVOGADO(A): NATAN ALVES DE MORAIS (OAB ES036089)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 04/06/2025 - RESPOSTA -
10/06/2025 15:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
10/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
10/06/2025 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
04/06/2025 16:35
Juntada de Petição
-
04/06/2025 15:49
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
-
27/05/2025 18:05
Expedição de Mandado - ESCACSECMA
-
27/03/2025 15:03
Juntada de Petição
-
25/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
22/01/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/11/2024 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
12/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
23/10/2024 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
22/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/10/2024 11:59
Convertido o Julgamento em Diligência
-
30/09/2024 14:48
Conclusos para julgamento
-
31/07/2024 15:17
Juntada de Certidão
-
03/06/2024 16:03
Juntada de Petição
-
29/04/2024 19:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
16/04/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
15/04/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
08/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
-
29/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/03/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
28/03/2024 19:32
Juntada de Petição
-
20/02/2024 13:28
Juntada de Petição
-
13/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
25/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
-
17/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
-
14/11/2023 10:17
Juntada de Petição - MERYANNE CASSIA MORGADO (ES036089 - NATAN ALVES DE MORAIS / ES036102 - DANILO ALMEIDA MOREIRA)
-
10/11/2023 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
10/11/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
07/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
07/11/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/11/2023 15:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MERYANNE CASSIA MORGADO <br/> Data: 30/11/2023 às 08:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 03 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
-
27/10/2023 16:23
Despacho
-
27/10/2023 12:18
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2023 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
25/10/2023 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
24/10/2023 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/10/2023 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
24/10/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
-
05/10/2023 13:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16
-
05/10/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
05/10/2023 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
05/10/2023 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/10/2023 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
05/10/2023 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 08:24
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MERYANNE CASSIA MORGADO <br/> Data: 23/10/2023 às 17:40. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perit
-
02/10/2023 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
02/10/2023 11:48
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
28/09/2023 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
28/09/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/09/2023 14:10
Não Concedida a tutela provisória
-
27/09/2023 10:01
Conclusos para decisão/despacho
-
21/08/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/07/2023 09:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2023 09:59
Não Concedida a tutela provisória
-
21/07/2023 16:51
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2023 11:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
21/07/2023 09:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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