29/08/2025 11:24

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
18/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023792-83.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SABRINA CAPILA DE SOUZAADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIORÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da impugnação a gratuidade de justiça concedida a autora No evento 3 é deferida a gratuidade de justiça a autora Em contestação, a UNIGRANRIO requer a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido (evento 3, DESPADEC1), em síntese, por não haver compatibilidade entre a situação de miserabilidade informada e o patrocínio por escritório particular.

A parte autora, na réplica do evento 31, RÉPLICA1, defende a gratuidade de justiça que lhe foi concedida.

Decisão de evento 35.1, determina a intimação de SABRINA CAPILA DE SOUZA para comprovar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício (comprovante de ganhos e gastos) ou, efetuar o recolhimento das custas judiciais. É o relatório do necessário.

Decido.

O fato da autora ter representação processual por advogado contratado não ilide os requisitos para concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art.99, § 4º, do Código de Processo Civil, litteris: § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Corroborando tal entendimento, trago à colação posicionamento já manifestado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ADVOGADO PARTICULAR.

CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO.

VERBA DEVIDA. 1.

Nada impede a parte de obter os benefícios da assistência judiciária e ser representada por advogado particular que indique, hipótese em que, havendo a celebração de contrato com previsão de pagamento de honorários ad exito, estes serão devidos, independentemente da sua situação econômica ser modificada pelo resultado final da ação, não se aplicando a isenção prevista no art. 3o, V, da Lei nº 1.060/50, presumindose que a esta renunciou. 2.

Recurso especial provido.(STJ; RESP 200901617266; 3ª Turma; DJE 02/08/2012; Rel. Ministra Nancy Andrighi) Assim, caberia à UNIGRANRIO demonstrar, de modo eficaz, que os ganhos da autora suportariam os gastos com o processo, o que não restou evidenciado na espécie, razão pela qual mantenho a gratuidade de justiça deferida no Evento 3.

Preclusa a presente decisão e considerando que as partes não tem interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença.
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:20

Decisão interlocutória
08/04/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
13/02/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/02/2025 07:07

Juntada de Petição
13/02/2025 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/02/2025 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/01/2025 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 37
13/01/2025 13:00

Juntada de Petição
07/01/2025 10:14

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/12/2024 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição
03/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/12/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/12/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
29/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:16

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2024 13:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008392-06.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 29, 31, 32, 51
10/10/2024 12:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083920620244020000/TRF2
05/09/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 16:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083920620244020000/TRF2
19/08/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:23

Determinada a intimação
23/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/07/2024 13:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
28/06/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 20:38

Juntada de Petição - COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RJ093492 - NALU YUNES MARONES DE GUSMAO / RJ161935 - JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO)
21/06/2024 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083920620244020000/TRF2
20/06/2024 12:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50083920620244020000/TRF2
14/06/2024 14:58

Juntada de Petição - COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCACAO E CULTURA - UNIGRANRIO (RJ093492 - NALU YUNES MARONES DE GUSMAO / RJ161935 - JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO)
12/06/2024 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
06/06/2024 16:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
04/06/2024 17:08

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 5
04/06/2024 13:02

Juntada de Petição
04/06/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 7
03/06/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2024 10:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2024 08:45

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
28/05/2024 15:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 14:38

Juntada de Petição
24/05/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 16:55

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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