09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000131-47.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CRISTIANE PENHA ROQUEADVOGADO(A): BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA (OAB ES025347) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que não se verifica sua juntada nos autos, e a informação do Evento 1, PROCADM9, fls. 55 não permite conhecer a data de atualização: 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
21/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:37

Despacho
21/08/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000131-47.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CRISTIANE PENHA ROQUEADVOGADO(A): BRUNO VERÍSSIMO DE SOUZA (OAB ES025347) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 19:00

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 23:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 13:46

Juntada de Petição
11/04/2025 13:44

Juntada de Petição
11/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
24/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANE PENHA ROQUE <br/> Data: 11/04/2025 às 15:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoei
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 12:30

Não Concedida a tutela provisória
03/02/2025 12:20

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 02:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/01/2025 01:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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