11/08/2025 15:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
11/08/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:34

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000230-03.2024.4.02.5115/RJAUTOR: HAMILTON CARLOS CORREIA CEZARADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, na qualidade de dependente (filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave) da instituidora MARIA LEA CORREIA (CPF 649647017-00), com DIB em 11/10/2023 (data do óbito, evento 1.2, fl. 05), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:13

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 11:28

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
04/02/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
18/12/2024 15:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
12/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
11/12/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
10/12/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 19:15

Juntada de Petição
29/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HAMILTON CARLOS CORREIA CEZAR Data: 05/12/2024 às 11:00. Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis Perito: HELIO PANCOTTI
29/11/2024 12:06

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 45
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
06/11/2024 18:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: HAMILTON CARLOS CORREIA CEZAR Data: 28/11/2024 às 11:00. Local: CONSULTÓRIO MÉDICO - DR. HELIO PANCOTTI - Rua Francisco Sá, 336/402 centro - Teresópolis Perito: HELIO PANCOTTI
04/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 17:06

Determinada a intimação
04/11/2024 11:14

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 15:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 10/09/2024 13:00. Refer. Evento 28
10/09/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
31/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
28/08/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 12:32

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 10/09/2024 13:00
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/08/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/08/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
12/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/05/2024 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/02/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 16:53

Determinada a intimação
22/02/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 17:03

Juntada de Petição
20/02/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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