25/06/2025 18:02

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJVRE05
25/06/2025 09:43

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009955-83.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: CLAUDIANE GOULART NEVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): GRAZIELLE TREPIN GRANATO COSTA (OAB RJ154404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que "incorreu em equivoco o D.

Magistrado, quando considerou a renda do grupo fámiliar da parte Autora como sendo suficiente para prover seu sustento, deixando de preencher o critério econômico exigido pela LOAS." FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "No caso concreto, o benefício da autora foi indeferido por, supostamente, não ter ela preenchido o requisito econômico (evento 1, PROCADM6 - fl. 61): Considerou, por ocasião da análise do requerimento administrativo, que a renda, recebida pela Sr.

Rogério Luiz da Silva, no valor de um salário-mínimo, era suficiente à manutenção da parte autora.

De fato, o CadÚnico, atualizado em 30/05/2023, próximo à DER, que constou do processo administrativo, informa que, além da parte autora, compõe a família o seu esposo, Sr.

Rogério Luiz da Silva (evento 1, PROCADM6 - fl. 17): O teor do CadÚnico é corroborado pela certidão do oficial de justiça que, em cumprimento a mandado de verificação, informou que à ele foi declarado pela autora que esta vivia apenas com seu esposo (evento 25, CERT10): O CNIS (evento 1, PROCADM6 - fls. 51/52) da esposa do autor, por sua vez, indica que, de fato, o Sr.

Rogério Luiz da Silva, esposo da autora, recolheu para o RGPS, de 01/12/2021 a 31/08/2023, como contribuinte individual MEI, na base de um salário-mínimo.

Ademais, consta, em nome do esposo da parte autora, micro empresa ativa (CNPJ 44.***.***/0001-16 - Silca & Goulart Construção, reforma e pintura - evento 1, PROCADM6 - fl. 57), com data de início da atividade em 06/12/2021.

Desse modo, à luz do parâmetro usado por este juízo para análise do requisito econômico, foi correta o indeferimento, na medida em que a renda per capita, considerando a renda do esposo, é igual à um salário-mímimo.

Quando da escolha de aplicação do parâmetro objetivo para análise do requisito econômico, com a utilização de meio salário-mínimo, teve-se em vista que o parâmetro legal de 1/4, declarado inconstitucional, estava defasado frente a outros parâmetros de benefícios concedidos pelo Governo Federal, como, por exemplo, os benefícios do PNAA.

A Lei do PNAA, que cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, em seu art. 2º, §2º, afirma que os benefícios do PNAA serão concedidos para unidade familiar com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo.

Portanto, pelo critério adotado atualmente, a parte autora não faz jus ao benefício de prestação continuada. As despesas com alimentação e demais despesas domésticas são ordinárias, de modo que não atraem o requisito econômico.

Tampouco há prova de que os medicamentos usados, informados ao oficial de justiça, não são dispensados pelo Sistema Único de Saúde. Some-se a isso o fato de a parte autora não pagar aluguel por residir em imóvel próprio, regularmente atendido pelo fornecimento de luz, água e esgoto sanitário e de ter declarado não ter despesas especiais.

Assim, como o salário do marido permite renda per capita igual à metade de um salário-mínimo, a parte autora não faz jus ao benefício de prestação continuada.

Não tendo sido preenchido o requisito econômico, deixo de analisar o requisito da deficiência, porque os requisitos são cumulativos." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, a par da renda familiar per capita, a condição de miserabilidade pode ser inferida, no caso concreto, por outros elementos de prova, entre os quais as condições de moradia do grupo familiar.

Este o sentido da tese fixada acerca do tema de repercussão geral n.º 27: "É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição." No caso concreto, a prova produzida permite concluir que o grupo familiar tem renda de ao menos meio salário mínimo per capita, o que se extrai, tanto das remunerações do marido da autora registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais, como da certidão da diligência de verificação social, que confirma a existência de rendimentos oriundos do trabalho como pedreiro.

De outra parte, ainda que o grupo familiar certamente enfrente graves dificuldades econômicas, a prova produzida não permite afirmar situação de miserabilidade, considerada a realidade do país.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
28/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 18:21

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 19:35

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 09:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
15/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/04/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/03/2024 16:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/03/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2024 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/03/2024 18:55

Julgado improcedente o pedido
23/02/2024 15:44

Conclusos para julgamento
25/01/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/01/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/12/2023 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/11/2023 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/11/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2023 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
24/11/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 15:16

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
07/11/2023 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/11/2023 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/10/2023 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 20:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIANE GOULART NEVES DA SILVA <br/> Data: 17/11/2023 às 15:15. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE E
31/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
30/10/2023 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 15:55

Determinada a citação
30/10/2023 14:29

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/10/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/10/2023 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 18:32

Não Concedida a tutela provisória
13/10/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 14:34

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/10/2023 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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