12/09/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005020-15.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ANDERSON DA SILVA SANTANAADVOGADO(A): ANA ELISA TELES RENNO (OAB PR080457) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O laudo da perícia judicial (evento 22, LAUDPERI1) atesta ser o autor portador de transtornos dos discos cervicais (CID M50) e de outros transtornos de discos intervertebrais (CID M50), que o incapacitam temporariamente para a atividade laborativa. Ademais, afirma o perito que a incapacidade da autora teve início provável em 15/03/2024.

Da análise do CNIS (evento 3, CNIS2), constato o recolhimento de contribuições previdenciárias ao RGPS, na condição de segurado empregado até a competência do mês 11/2022, sem indicação do encerramento do vínculo empregatício.

Em princípio, portanto, na data de início da incapacidade, o autor não detinha a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, §4º, da Lei 8.213/91, segundo o INSS, mantida até 15/01/2024 (evento 20, CONT1). Não há contribuições previdenciárias indicando o retorno do autor ao labor.

A situação pode se amoldar à tese fixada no Tema 300 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que trata do denominado limbo previdenciário, período no qual o segurado se encontra sem percebimento de benefício por incapacidade, mas não é autorizado a retornar ao trabalho pelo empregador, por considerá-lo inapto.

Nesses casos, o segurado fica sem receber tanto a prestação do benefício cessado quanto a remuneração que lhe seria devida se trabalhando estivesse: Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.

Contudo, não há nos autos comprovação da tentativa de retorno ao trabalho pelo autor, em especial, a partir da competência de 11/2022, quando deixou de receber remuneração do empregador.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que comprove por meio do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), ou por outro documento ou meio lícito de prova, que não foi autorizado pelo empregador a retornar ao trabalho após a competência de 11/2022; ou, ainda, que laborou nesse período, mas não foram recolhidas as contribuições previdenciárias pelo empregador.

Ademais, junte aos autos a carteira de trabalho com a anotação do contrato de trabalho em questão.

Prazo: 15 dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS por 5 dias.
05/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 16:35

Convertido o Julgamento em Diligência
01/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
13/12/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/12/2024 17:38

Juntada de Petição
12/12/2024 17:03

Juntada de Petição
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/11/2024 10:33

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:16

Juntada de Petição
18/11/2024 10:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/11/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/11/2024 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
24/10/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 05:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/10/2024 14:24

Juntada de Petição
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
09/10/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/10/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/10/2024 16:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDERSON DA SILVA SANTANA <br/> Data: 18/11/2024 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: BRUNO DE SOUZA PEREIRA
07/10/2024 01:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/09/2024 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/09/2024 17:51

Não Concedida a tutela provisória
04/09/2024 09:56

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 20:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 19:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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