TRF2 - 5015529-36.2023.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 11:09
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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27/08/2025 23:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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06/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 15:42
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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30/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 47
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17/07/2025 23:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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17/07/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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02/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
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30/06/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 13:10
Determinada a intimação
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27/06/2025 17:48
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2025 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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26/06/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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25/06/2025 15:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/06/2025 23:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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09/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015529-36.2023.4.02.5121/RJAUTOR: MARCOS PAULO DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a implantar na remuneração do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo efetivo; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento à parte autora dos atrasados, a título de adicional de insalubridade, decorrentes das diferenças provenientes do percentual máximo de 20% (percentual correto que deveria ter sido percebido) incidente sobre o vencimento básico do cargo efetivo e do percentual de 10% (que recebe) até a efetiva implantação do percentual de 20% (vinte por cento), observando-se a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.
O montante deverá ser monetariamente atualizado desde a data de cada pagamento devido e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Revogo a gratuidade de justiça deferida no Evento 3. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.
Após o cumprimento, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista dos cálculos apresentados.
Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.
Intimem-se. -
06/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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06/06/2025 16:43
Julgado procedente o pedido
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04/06/2025 09:32
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 20:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
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16/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/05/2025 14:37
Convertido o Julgamento em Diligência
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28/03/2025 18:14
Conclusos para julgamento
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03/02/2025 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/01/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:24
Determinada a intimação
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10/01/2025 18:23
Conclusos para decisão/despacho
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15/11/2024 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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15/11/2024 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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12/11/2024 17:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/11/2024 17:23
Determinada a intimação
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12/11/2024 17:18
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/10/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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10/10/2024 22:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/10/2024 01:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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24/09/2024 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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24/09/2024 10:54
Determinada a intimação
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23/09/2024 17:00
Conclusos para decisão/despacho
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18/09/2024 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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12/09/2024 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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11/09/2024 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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11/09/2024 17:45
Determinada a intimação
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10/09/2024 23:27
Conclusos para decisão/despacho
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07/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2024 17:29
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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20/06/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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19/06/2024 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/05/2024 22:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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20/05/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/05/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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17/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/05/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/05/2024 17:41
Determinada a intimação
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17/05/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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15/05/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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29/04/2024 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2024 12:57
Determinada a intimação
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26/04/2024 17:10
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/01/2024 19:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/01/2024 19:09
Determinada a citação
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24/01/2024 17:58
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2023 08:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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