01/09/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099757-67.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSANGELA PEREIRA BEZERRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR.

TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECURSO DA AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

Trata-se de ação, na qual a autora, titular de aposentadoria por tempo de serviço de professor, com base no direito ao melhor benefício, pretende a revisão do ato administrativo concessório, para que a aludida aposentadoria seja transformada na aposentadoria espécie 46 (aposentadoria especial): O juízo singular julgou improcedente o pedido, em síntese, com base na seguinte motivação (Evento 16): "Com relação ao caso concreto, constato, pela simulação apresentada (Evento 1, CALCRMI11, página 2), que a Autora objetiva o reconhecimento da atividade exercida por todo o período como especial, aplicando o fator 1,2. Por oportuno, a atividade de professor/de magistério era considerada penosa pelo Decreto 53.831/64 (código 2.1.4).

Contudo, com a Emenda Constitucional nº 18/1981, a atividade de professor deixou de ser considerada especial e foi criada, em substituição, a aposentadoria por tempo de contribuição de professor com requisitos diferenciados, ou seja, desde 1981, não existe aposentadoria especial para professor.

O que existe é aposentadoria por tempo de contribuição especial para professor, espécie 57, de titularidade da Autora [...] Desse modo, a Autora não faz jus à revisão do benefício previdenciário de aposentadoria de professora, NB 57/191.818.910-0, mediante conversão para o benefício espécie 46 (aposentadoria especial)" (grifou-se). A autora, inconformada, recorre da sentença, porém, limita-se a reiterar o pedido de revisão de sua aposentadoria, através de argumentos jurídicos genéricos, sem desafiar o fundamento da sentença, acima reproduzido (Evento 21).

Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que ensejou a improcedência do pedido, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 5). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:03

Não conhecido o recurso
08/08/2025 10:05

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 23:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/06/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 15:29

Determinada a intimação
16/06/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099757-67.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSANGELA PEREIRA BEZERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNA FREITAS PERUSIN (OAB RJ140127)SENTENÇAEm consonância com o que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Registre-se.

Intimem-se.
06/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 16:43

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 19:03

Determinada a citação
05/12/2024 18:12

Juntada de peças digitalizadas
05/12/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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