04/06/2025 12:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/06/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/06/2025 02:01

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009280-41.2023.4.02.5001/ES AUTOR: ROSANA REGINA NUNESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de solicitação de sigilo total do processo, com base na proteção de dados sensíveis e da intimidade das partes.

Contudo, conforme o art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, o sigilo só é admitido em casos excepcionais, quando comprovadamente necessário.

No caso, não há elementos que justifiquem a restrição total da publicidade.

A Presidência do TRF2 já adotou medidas institucionais para proteger dados em processos de precatórios e RPVs.

A imposição genérica de sigilo contraria o princípio da transparência e pode prejudicar o acesso de advogados legitimamente interessados.

Assim, o sigilo deve ser restrito apenas às peças que contenham dados de pagamento (como cálculos, requisitórios e alvarás), já protegidas por providências internas.

Diante disso, indefiro o pedido de sigilo total, deferindo apenas o sigilo das peças que envolvam dados de pagamento.

Intime-se.

Em seguida, suspenda-se o feito.
02/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 18:11

Determinada a intimação
02/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:12

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:29

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:24

Juntada de Petição
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição
11/02/2025 08:29

Juntada de Petição
25/06/2024 18:41

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
16/06/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 18:49

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
16/04/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 13:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/02/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/10/2023 15:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/09/2023 15:48

Juntada de Petição
25/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:10

Determinada a intimação
04/08/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 17:02

Juntada de Petição
07/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/07/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
19/06/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
19/06/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
09/05/2023 15:28

Conclusos para julgamento
09/05/2023 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/05/2023 15:19

Juntada de Petição
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/04/2023 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/04/2023 15:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2023 15:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2023 15:47

Determinada a citação
30/03/2023 21:11

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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