TRF2 - 5058184-49.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 111
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10/09/2025 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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10/09/2025 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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10/09/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/09/2025 15:19
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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10/09/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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04/09/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*46-17 processada no TRF2 com o no. 51725833920254029666/TRF (VALQUIRIA DE ALMEIDA LEAO FONSECA)
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28/08/2025 15:08
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*46-17
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13/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
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28/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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22/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5058184-49.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ANDREA DAQUER BARSOTTIREQUERENTE: VALQUIRIA DE ALMEIDA LEAO FONSECAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 18/07/2025 - Juntado(a) -
18/07/2025 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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18/07/2025 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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18/07/2025 12:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
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18/07/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/07/2025 11:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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18/07/2025 11:39
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-17
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18/07/2025 11:36
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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15/07/2025 13:20
Determinada a intimação
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15/07/2025 12:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2025 23:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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29/06/2025 10:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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26/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5058184-49.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALQUIRIA DE ALMEIDA LEAO FONSECAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para alterar a classe processual para cumprimento de sentença.
Tendo em vista o trânsito em julgado da r.sentença, bem como o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado no título judicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
25/06/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/06/2025 13:33
Determinada a intimação
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25/06/2025 13:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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25/06/2025 13:05
Conclusos para decisão/despacho
-
25/06/2025 02:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/06/2025 22:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
24/06/2025 12:16
Juntada de Petição
-
20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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18/06/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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18/06/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058184-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: VALQUIRIA DE ALMEIDA LEAO FONSECAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO O ACORDO E RESOLVO O MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, nos termos da proposta do Evento 68.
Fica o INSS ciente do compromisso de cumprir o acordo ora homologado no prazo acordado, a contar da intimação desta sentença.
Intime-se, desde já, o INSS para cumprimento do acordo.
Sem condenação em custas e honorários.
Intimem-se as partes e, desde já, certifique-se o trânsito em julgado, uma vez que se trata de acordo celebrado pelas partes, não havendo que se falar em prazo recursal. -
10/06/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
10/06/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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10/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
10/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
10/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
10/06/2025 14:58
Homologada a Transação
-
10/06/2025 14:31
Conclusos para julgamento
-
10/06/2025 12:03
Juntada de Petição
-
10/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
29/05/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
21/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
11/05/2025 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
11/05/2025 19:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
11/05/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2025 18:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
07/05/2025 17:29
Juntada de Petição
-
30/04/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
30/04/2025 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
30/04/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 12:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
30/04/2025 10:46
Juntada de Petição
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08/04/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 47
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 47
-
26/03/2025 16:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
26/03/2025 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/03/2025 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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25/03/2025 12:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO SALLES DE QUEIROZ MUNIZ - EXCLUÍDA
-
25/03/2025 12:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADRIELE DE CASTRO DANTAS SANTOS - EXCLUÍDA
-
25/03/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 12:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALQUIRIA DE ALMEIDA LEAO FONSECA <br/> Data: 30/04/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RAC
-
25/03/2025 12:02
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
-
24/03/2025 19:14
Determinada a intimação
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24/03/2025 12:59
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
19/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 15:49
Determinada a intimação
-
19/02/2025 14:02
Conclusos para decisão/despacho
-
05/02/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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16/12/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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19/11/2024 08:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/11/2024 08:42
Determinada a intimação
-
13/11/2024 18:33
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/09/2024 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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03/09/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
-
14/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2024 19:22
Determinada a intimação
-
14/08/2024 16:45
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALQUIRIA DE ALMEIDA LEAO FONSECA <br/> Data: 25/09/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ROB
-
14/08/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
13/08/2024 13:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/08/2024 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2024 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/08/2024 16:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/08/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2024 16:59
Não Concedida a tutela provisória
-
08/08/2024 14:17
Conclusos para decisão/despacho
-
06/08/2024 10:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
06/08/2024 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00