10/09/2025 01:44

Determinada a intimação
08/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
07/09/2025 20:16

Juntada de Petição
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 12:46

Determinada a intimação
26/06/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 14:24

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 17:20

Juntada de Petição
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010632-74.2023.4.02.5117/RJAUTOR: JOSE ABEL MOREIRAADVOGADO(A): LUCIANA PERES (OAB RJ211088)ADVOGADO(A): BRUNO MENEZES NASCIMENTO (OAB RJ219002)SENTENÇAAssim, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para, corrigindo a omissão apontada, alterar o dispositivo da sentença da seguinte forma: ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria ao autor, nos termos do art. 17 da EC 103/2019, com DIB em 03.07.2023, efetuando o pagamento das correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Fica renovado o prazo para a interposição de recurso.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:41

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
14/03/2025 16:58

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/12/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2024 17:32

Despacho
02/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/07/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
12/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:53

Julgado improcedente o pedido
08/03/2024 12:51

Conclusos para julgamento
14/02/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/02/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/12/2023 05:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:40

Determinada a intimação
18/12/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/10/2023 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2023 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/10/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 14:07

Determinada a intimação
06/10/2023 14:15

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 14:13

Juntada de peças digitalizadas
28/09/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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