14/08/2025 07:01

Baixa Definitiva
14/08/2025 06:58

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001399-82.2025.4.02.5117/RJAUTOR: SONIA REGINA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLLINA RIBEIRO VELASCO (OAB RJ234315)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO PRONUNCIO A PRELIMINAR AO MÉRITO de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, CPC).

Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1o, Lei n. 10.259/01). P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
25/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001399-82.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: SONIA REGINA RIBEIRO DA SILVAADVOGADO(A): ANA CAROLLINA RIBEIRO VELASCO (OAB RJ234315) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedidos de gratuidade de justiça e tutela provisória de urgência, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, além de indenização a título de danos morais. 2.

A 2ª Vara Federal de São Gonçalo declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo (evento 16).

Decido. 3.

Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5006358-33.2024.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). 4.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 5.

Para a obtenção na via judicial de pensão por morte fundada em óbitos ocorridos a partir de 18.01.2019 - data em que entrou em vigor a MP 871/19, convertida na Lei n. 13.846/19 -, passou-se a exigir início de prova material contemporânea da existência de união estável e dependência econômica (art. 16, § 5º, Lei n. 8.213/91): § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Fica superada a orientação jurisprudencial que se contentava com a existência de prova exclusivamente testemunhal (STJ: ARESp 891154, T1, DJE 23.02.2017; AgRg RESP 886069, T5, DJE 03.11.2008; RESp 543423, T6, DJ 14.11.2005). 6.

Por início de prova documental contemporânea, entendem-se declaração de ajuste anual de IRPF, extratos, recibos ou correspondência provenientes de órgãos públicos, instituições financeiras, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, notas fiscais de lojas ou similares ou qualquer um dos documentos arrolados no Decreto n. 3.048/99, no intervalo de até 24 meses anteriores ao óbito.

Ao contrário de atas notariais e documentos públicos (arts. 215/7, CC; arts. 284, 405, CPC), declarações unipessoais ou expedidas por associações de moradores ou condomínios não dispõem de fé pública, de modo que seu conteúdo enunciativo é eficaz apenas em relação aos signatários (art. 219, CC; arts. 408, 415, CPC), não provando "o fato em si" (união estável, coabitação, dependência econômica) nos autos de processo judicial.

Por isso mesmo, não constituem prova material (art. 219, § único, CC), mas de meio de prova atípico (art. 369, CPC) sem peso nem utilidade probatória, por tratar-se de arremedo de prova testemunhal colhido fora do contraditório e sem observâncias dos inúmeros preceitos legais que validam e tornam passível de valoração declarações de testemunhas/informantes (arts. 453/9, CPC). 7.

No caso dos autos, a parte autora não apresenta documento algum que sirva de início de prova material. 8.

Intime-se a parte autora para que traga aos autos documento que sirva de início de prova material contemporânea, no prazo de 30 dias (art. 218, § 1o, CPC). 9. Havendo manifestação ou findo o prazo, voltem conclusos.
27/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:41

Determinada a intimação
27/05/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 17:09

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJSGO02F para RJSGO03F)
25/04/2025 15:04

Despacho
25/04/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/04/2025 08:03

Juntada de Petição
24/04/2025 16:14

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 4 - Despacho - 24/04/2025 15:59:22
24/04/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias - 24/04/2025 15:59:24)
24/04/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - 24/04/2025 15:59:24)
24/04/2025 16:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/04/2025 15:59:23)
24/04/2025 15:59

Despacho
24/02/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 13:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012326-58.2025.4.02.5101

Maria de Fatima Souza Bombaca

Uniao

Advogado: Barbara Alves da Silva Hansen

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004823-32.2025.4.02.5118

Aparecida Alves Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Luiz Augusto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5003893-17.2025.4.02.5117

Lucilamar de Oliveira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Josiane Loureiro de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 5005242-76.2025.4.02.5110

Isabel Cristina Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013791-70.2023.4.02.5102

Walteci Martins da Rocha

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2023 19:09

Exibir Processo