26/08/2025 18:26

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
16/07/2025 11:43

Juntada de Petição
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001514-88.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOAO MARCOS NASCIMENTO ALVESADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA RAMOS DA SILVA (OAB ES017003)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) a pagar ao autor a importância de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos da alteração introduzida pela Lei 11.482/07, acrescida de correção monetária a partir da ocorrência do sinistro e com juros legais a partir da data da citação; e b) ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento.

O valor da condenação deverá ser corrigido de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, publicado pelo Conselho da Justiça Federal ? CJF.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
11/06/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 07:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/06/2025 07:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
18/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/04/2025 00:51

Juntada de Petição
05/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 05:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/03/2025 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 10:17

Convertido o Julgamento em Diligência
25/02/2025 06:23

Juntada de Petição
19/02/2025 15:52

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/01/2025 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/10/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/10/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO MARCOS NASCIMENTO ALVES <br/> Data: 21/11/2024 às 13:45. <br/> Local: Dr. André Arthur Emerick Teixeira - Clínica Orthos, Rua Germano Nauman Filho, nº 140, 1º andar, Edifício Saúde, Centro
21/10/2024 08:29

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 08:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA037229 - PATRICIA PAULA SANTIAGO)
18/10/2024 06:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/10/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 10:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 10:04

Determinada a citação
14/10/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESLIN01S para ESLIN01F)
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/07/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:48

Determinada a intimação
07/06/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2024 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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