03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051756-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN PEREIRA COELHOADVOGADO(A): CAROLINA CADRANEL (OAB RJ220283) DESPACHO/DECISÃO SUSPENDA-SE o curso do processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias ou até a devolução da carta precatória expedida, salvo a prática de atos que não dependam desta diligência
01/09/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 18:53

Determinada a intimação
01/09/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/07/2025 16:53

Juntado(a)
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/07/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/07/2025 12:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 21:47

Juntada de Petição
29/06/2025 10:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 17:22

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:22

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:06

Concedida a tutela provisória
23/06/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO24F)
18/06/2025 17:00

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051756-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IVAN PEREIRA COELHOADVOGADO(A): CAROLINA CADRANEL (OAB RJ220283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, por meio da qual a parte autora objetiva o cancelamento de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069", bem como a devolução do montante descontado. Como causa de pedir, alega, em síntese, ter notado em seu extrato previdenciário a ocorrência de descontos desconhecidos e não autorizados descritos como “CONTRIB.

ABCB SAC 0800 323 5069” desde 09/2023.

Em análise dos autos, constato que não há pedido relacionado a um determinado benefício previdenciário ou a descontos efetuados pela própria autarquia.

O presente caso versa sobre descontos não reconhecidos no benefício do autor, mas que foram impulsionados por terceira parte e possuem natureza cível, o que afasta a competência deste juízo, que possui competência em matéria previdenciária, na forma do art. 8º, III, §2º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PREDOMINÂNCIA DO CARÁTER ADMINISTRATIVO DA LIDE.1.

Trata-se de demanda pretendendo a repetição de indébito e indenização pelos danos morais decorrentes de indevido desconto em benefício previdenciário, cuja origem seria de empréstimos consignados fraudulentos.2.

Considerando que a controvérsia a ser analisada na ação não encerra discussão acerca da (i)legalidade da concessão do benefício previdenciário e, em vista da sistemática de especialização das Varas da Justiça Federal, que leva em conta a natureza do pedido principal, forçoso reconhecer que a solução da lide não diz respeito à competência da Vara Especializada em Direito Previdenciário, devendo ser reconhecida a competência da Vara federal comum.3.

Conflito conhecido para declarar a competência do MM.

Juízo Suscitado (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro). DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito e declarar competente o MM.

Juízo Suscitado (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro), para julgamento do Processo nº 5067175-53.2020.4.02.5101, como de direito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5011343-70.2024.4.02.0000, Rel.

SERGIO SCHWAITZER , 7a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 25/09/2024, DJe 30/09/2024 16:21:33) Assim, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência em matéria cível. À Secretaria para as providências.

Intimem-se.
09/06/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 16:40

Declarada incompetência
09/06/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5111113-64.2021.4.02.5101

Nancy Jessica Borba Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005416-96.2022.4.02.5108

Marcos Antonio Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002287-08.2025.4.02.5002

Sebastiao Ignacio Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rones Fontoura de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/03/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5000754-90.2025.4.02.5106

Mauro Fulvio Marra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002330-31.2024.4.02.5114

Banco Agibank S. A.

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/07/2025 16:29

Exibir Processo