12/09/2025 17:05

Despacho
11/09/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 09:29

Juntada de Petição
08/09/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:41

Determinada a intimação
04/08/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 12:25

Juntada de Petição
28/05/2025 12:21

Juntada de Petição
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007403-36.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: NEANDER FILIPPE GONCALVES DE CARVALHOADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 16.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda sobre o Adicional de Intervalo/HRA ou qualquer variação de nomenclatura desta rubrica a partir da vigência da Lei nº 13.467/17 e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título, nos termos da fundamentação supra, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos segundo a variação da Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal, tudo nos termos da Súmula 461 do STJ.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. E pelo acórdão do ev. 29.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:51

Determinada a intimação
27/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSPE01
27/05/2025 14:37

Transitado em Julgado
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/04/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/04/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 15:33

Negado seguimento a Recurso
09/04/2025 12:16

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/04/2025 12:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/06/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/05/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 18:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
14/05/2024 10:53

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2024 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024 10:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/04/2024 10:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
29/02/2024 17:14

Juntada de Petição
28/02/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2024 21:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2024 18:39

Sentença confirmada - por unanimidade
21/02/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
21/02/2024 15:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 21/02/2024 14:00 Sequencial: 130
05/02/2024 12:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
02/02/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/01/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
24/11/2023 19:51

Juntada de Petição
23/11/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 19:12

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 10:38

Conclusos para julgamento
23/11/2023 10:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
22/11/2023 15:37

Juntada de Petição
21/11/2023 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2023 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 19:08

Determinada a intimação
07/11/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/11/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:52

Determinada a intimação
02/11/2023 20:08

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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