02/09/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003337-69.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROSANGELA PEDRO NARCISOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A diligência de verificação social realizada no evento 16 identificou que o grupo familiar da parte autora é composto de 4 pessoas: Rosângela (autora), Andressa, Jackson e Eva Maria.

Não obstante, o CADÚNICO juntado no Evento 1, OUT4 indica apenas 3 membros, não estando incluso JACKSON.

Assim, considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada a fim de constar todos os atuais integrantes. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
19/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 13:22

Despacho
18/08/2025 20:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 14:37

Juntada de Petição
17/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003337-69.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ROSANGELA PEDRO NARCISOADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem1, ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre a investigação econômico-social, no prazo de 5 dias.
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
16/05/2025 19:20

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
14/05/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/05/2025 17:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:46

Determinada a citação
06/05/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 15:05

Juntada de Petição
02/05/2025 13:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/05/2025 11:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/05/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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