08/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/09/2025 18:36

Determinada a intimação
08/09/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
14/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073743-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Concedo a dilação de prazo requerida pela parte AUTORA, por 15 dias.

Intime-se a parte AUTORA acerca da presente.
12/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:36

Decisão interlocutória
12/08/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5073743-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS ROBERTO DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
11/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:26

Determinada a intimação
10/06/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 15:58

Juntada de Petição
11/04/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2025 13:16

Determinada a intimação
11/04/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
07/04/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/03/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 14:07

Julgado procedente em parte o pedido
12/03/2025 15:57

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:36

Determinada a intimação
10/02/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:34

Determinada a citação
21/11/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 12:02

Determinada a intimação
04/10/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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