01/08/2025 17:28

Conclusos para julgamento
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
04/07/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 19:42

Juntada de Petição
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
09/06/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003645-90.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: GENIAL PNEUS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)IMPETRANTE: POTENZA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294)IMPETRANTE: ALL VEICULOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO Não obstante os esforços argumentativos dos impetrantes, é certo que o deferimento de medida liminar, em sede mandamental, conforme o art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da presença do perigo da demora e da prova da probabilidade do direito invocado.

Dito de outro modo, deve-se comprovar que existe fundamento relevante e a possibilidade de que, do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida.

No caso dos autos não é possível observar o perigo da demora.

Alegam os demandantes que o periculum in mora "reside no fato da exigência do tributo a partir da edição da lei" e que o "aumento de carga tributária tem impacto imediato nos resultados operacionais e nos preços praticados no mercado local", e ainda, que "além das Impetrantes, os consumidores serão altamente prejudicados com a indevida imposição tributária".

No entanto, em matéria tributária, o perigo da demora está intimamente vinculado à capacidade contributiva, de modo que competiria à parte alegar e comprovar que não poderia arcar com a cobrança enquanto não for proferida decisão final no processo (que, frise-se, submete-se ao rito abreviado do mandado de segurança).

Assim, não há que se supor que a medida será ineficaz se, caso reconhecida a procedência, poderá a parte autora se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária (solve et repete), não havendo qualquer evidência de que aguardar a rápida tramitação da ação mandamental poderá acarretar prejuízos à parte autora que impliquem ineficácia da medida a ser eventualmente deferida quando do julgamento do mérito.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Após, voltem-me conclusos para sentença.
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:33

Juntada de Certidão
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 7 e 9
06/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
05/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 19:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GENIAL PNEUS LTDA - EXCLUÍDA
05/06/2025 19:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GENIAL PNEUS LTDA - EXCLUÍDA
05/06/2025 19:28

Despacho
05/06/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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