TRF2 - 5053777-63.2025.4.02.5101
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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29/07/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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28/07/2025 15:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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20/07/2025 09:38
Juntada de Petição
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20/07/2025 08:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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14/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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13/07/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/07/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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11/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053777-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DA COSTAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Em 03.07.2025, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser objeto de adesão pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).
Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).
Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarretará na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de apresentação das pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.
Em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1.236, determino a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias. Neste prazo, a parte autora deverá, através dos canais institucionais do INSS, celebrar o acordo individual, se desejar.
Após, esse prazo, retire-se a suspensão e abra-se vista, por ato ordinatório, à parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar se aderiu ou não ao Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá juntar o comprovante da realização do acordo, informando o valor referente ao ressarcimento pelo INSS, admnistrativamente.
Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. -
10/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:30
Despacho
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10/07/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 17:59
Juntada de Petição
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09/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/07/2025 11:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053777-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DA COSTAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial.
Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.
Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC.
A parte autora formula requerimento liminar para que, independentemente da prévia manifestação das partes Rés, seja determinada às requeridas a imediata suspensão dos descontos intitulados “Contrib.
AMBEC 0800 023 1701” – rubrica 257 no valor de $45,00 (quarenta e cinco reais) diante do seu benefício previdenciário NB: 135.443.033-3, NIT: 106.08141.05-1, Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.
O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, que impõe a presença, ao mesmo tempo, de probabilidade do direito alegado pela parte autora e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, da mesma forma que o art. 4º da Lei nº 10.259/2021, que permite, ainda, a sua concessão de ofício pelo magistrado.
Compulsando os autos, verifico que o documento constante do Evento 8.2, fls.1-15 confirma o alegado pela parte autora na incial acerca do desconto no seu benefício previdenciário NB: 135.443.033-3, NIT: 106.08141.05-1, Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.
Dessa forma, o referido desconto, em favor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC é indevido, por ausência de autorização da parte autora.
Desta feita, a documentação colacionada aos autos pela parte autora, demonstra a existência de indícios de irregularidade no desconto de seu benefício previdenciário, o que autoriza o deferimento da tutela pretendida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS, no prazo de 15 dias, que suspenda o desconto efetuado em seu benefício previdenciário, NB: 135.443.033-3, NIT: 106.08141.05-1, denominado “Contrib.
AMBEC 0800 023 1701” – rubrica 257 no valor de $45,00 (quarenta e cinco reais).
Intime-se o réu para cumprimento.
No mesmo ato, citem-se.
Após, façam-me os autos conclusos para sentença. -
04/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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04/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 11:38
Despacho
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03/07/2025 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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17/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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11/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053777-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA DA COSTAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Determino a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de quinze dias, para apresentação: - do extrato de pagamento (HISCRE) que comprova a devolução dos valores descontados, uma vez que na petição inicial o referido comprovante está ilegível.
Compulsando os autos, constato que consta na capa dos autos: Antecipação de Tutela-requerida.
Contudo, na petição inicial não consta esse pedido.
Dessa forma, deverá a parte autora, em igual prazo, esclarecer essa questão, ou seja, se há ou não pedido de antecipação de tutela.
Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos. -
09/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2025 16:53
Despacho
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09/06/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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01/06/2025 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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