16/09/2025 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/09/2025 17:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087079-20.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CRISTINA VALERIA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tratam-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

A solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), não deixa mais dúvida de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 3.

Logo, o pleito autoral é procedente, tal como reconheceu a Turma Recursal, demodo que o pedido de uniformização nacional apresentado pela União não mais se sustenta. 4.

Por outro lado, apesar do pedido de uniformização regional apresentado pela parte autora estar alinhado ao Tema 346 da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 1015292-61.2020.4.01.4100/RO): “se a percepção da rubrica ‘abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina’ configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina”: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-346) 5.

Reconheço que, ainda que não tenha sido proferido um julgamento para o referido tema, ainda que se conclua que o pagamento da rubrica "EC 41/3 gratificação natalina" configure duplicidade de pagamento, não cabe, em sede recursal, o exame dos contracheques da parte autora, a fim de averiguar se tal rubrica vem sendo paga ao autor regularmente, nos últimos 5 anos. 6. A questão relativa ao pagamenro da rubrica "EC 41/03 gratificação natalina", somente poderá ser dirimida em fase de execução de título judicial, ou seja, caso se verifique contabilmente que o acréscimo da gratificação natalina aqui reclamada já esteja sendo paga pela Administração com o abono de permanência na composição da sua base de cálculo, não haverá nada a executar em relação à diferença em questão, restringindo-se a execução apenas ao terço constitucional de férias. 7.

Em resumo, a decisão da Turma Recursal que reconhece que o abono de permanência é verba de natureza remuneratória está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante.

E não há razão para a suspensão dos processos em fase de conhecimento, pois não é neste momento processual que se faz o confronto do valor pago com o valor devido, para se chegar a eventual conclusão de que não existem diferenças a serem pagas ao autor. 8.

Ante o exposto, INADMITO os pedidos de uniformização regional e nacional de jurisprudência, com base no 11, V, d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região e art. 14, V, g, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 15:03

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
13/08/2025 13:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/08/2025 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/07/2025 09:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2025 09:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/07/2025 07:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 09:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/06/2025 12:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5087079-20.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRIDO: CRISTINA VALERIA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) embargos de declaração dos embargos de declaração. embargos de declaração agora opostos pela parte autora impugnando na verdade o primeiro acórdão proferido pela turma que conheceu e negou provimento ao recurso da ré mantendo a sentença de procedência. preclusão temporal. embargos não conhecidos.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
29/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Pedido não conhecido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/05/2025 23:58

Juntada de Petição
12/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/05/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/05/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/05/2025 15:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 15:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
02/05/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 07:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 12:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/04/2025 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
09/04/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:36

Despacho
21/03/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 09:48

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 10:10

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/12/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/12/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:48

Despacho
09/12/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/12/2024 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 18:49

Despacho
04/12/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 16:40

Despacho
29/10/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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