TRF2 - 5001938-08.2025.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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22/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001938-08.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: MATEUS SANTOS EVANGELISTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JAKELINY PALMGREN (OAB ES028174) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade. Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa.
Aduz que sua enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Auxiliar de Pedreiro.
Diante disso, requer a reforma ou anulação da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona ou, se o caso, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas em atraso. É o relatório do necessário.
Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.(grifos nossos) Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.
Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.
Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária NB 718.167.246-1 foi indeferido, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, INDEFERIMENTO6): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 20, LAUDPERI1), realizada em 15/5/2025, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laborativa.
Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.
Apesar de a parte autora apresentar documentação de médico assistente particular, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, é equidistante das partes. Assim, como o médico perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.
Nesse sentido, cabe o Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, por sua vez, dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.
O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.
Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Publique-se.
Intimem-se.
ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.
Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
21/08/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/08/2025 18:15
Conhecido o recurso e não provido
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21/08/2025 18:14
Conclusos para decisão/despacho
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05/08/2025 10:01
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR03G01)
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05/08/2025 10:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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05/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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18/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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09/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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08/07/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 20:16
Julgado improcedente o pedido
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23/06/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/06/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/06/2025 08:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
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10/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001938-08.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MATEUS SANTOS EVANGELISTAADVOGADO(A): JAKELINY PALMGREN (OAB ES028174) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM.
Juiz Federal do 1º Núcleo de Justiça 4.0, CITO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta por escrito ou proposta de conciliação e INTIMO a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o laudo pericial. -
09/06/2025 18:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/06/2025 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 18:16
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 18:16
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESJUS501)
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09/06/2025 18:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/06/2025 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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17/03/2025 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 09:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MATEUS SANTOS EVANGELISTA <br/> Data: 15/05/2025 às 10:45. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
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25/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 14:15
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESJUS501 para CEPVITJA-ES)
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22/02/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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30/01/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/01/2025 17:43
Não Concedida a Medida Liminar
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30/01/2025 14:57
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 09:40
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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29/01/2025 23:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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29/01/2025 19:44
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE03S para ESJUS501)
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29/01/2025 19:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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