10/09/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:06

Determinada a intimação
21/08/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/06/2025 13:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: EXECUMPR 1 - Evento 36 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 27/06/2025 08:30:02
28/06/2025 13:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PLAN 2 - Evento 36 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 27/06/2025 08:30:02
28/06/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018463-56.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO PIASSI LOPESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no artigo 536 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS, atualizados pela SELIC e observada a prescrição quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se trantando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
12/06/2025 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/06/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:34

Determinada a intimação
11/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 13:12

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018463-56.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO PIASSI LOPESADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES PESSOA (OAB GO034248)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na petição inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS.
19/05/2025 14:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
16/05/2025 22:12

Juntada de Petição
15/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:34

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 10:29

Juntada de Petição
13/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 14:44

Determinada a citação
03/04/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 07:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/04/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 11:14

Determinada a intimação
24/03/2025 09:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:47

Determinada a intimação
07/03/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 06:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 06:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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