09/09/2025 16:46

Juntada de Petição
09/09/2025 16:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 16:07

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
25/07/2025 12:09

Determinada a intimação
25/07/2025 11:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2025 11:23

Transitado em Julgado
25/07/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 12:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010279-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUIZ PAIVA VIANNAADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 487, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.587.252-1, e considere os valores nas competências de 11/1995 e 12/1995, R$ 264,33 e R$ 440,00, respectivamente; de 11/1999 e 12/1999, R$ 734,20 e R$ 700,47, respectivamente; inclua no PBC as contribuições referentes às competências de 07/1999 a 10/1999, de 01/2000 a 03/2000, de 10/2003 a 12/2003, de 05/2004 a 08/2004 constantes no RAIS, de acordo com as telas reproduzidas na fundamentação, bem como que os valores recebidos nos benefícios de auxílio-doença NB 31/513.250.395-7; 31/516.536.252-0 e 31/613.813.123-5 sejam considerados no cálculo da RMI; e condenar a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados, com efeitos financeiros a partir 11/08/2018 em razão da prescrição quinquenal.

Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas ou reembolso.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora.

Fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, observado o disposto em seu §5º, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, na forma da súmula 111 do STJ. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região.

Intimem-se.
29/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 15:38

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2024 16:43

Conclusos para julgamento
03/07/2024 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/06/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:50

Determinada a intimação
17/06/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:53

Juntada de Petição
25/04/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2024 00:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2024 00:08

Determinada a citação
26/02/2024 09:07

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 09:07

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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