TRF2 - 5003945-13.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003945-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LEONARDO LOURO ROSAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO No evento 04, foi proferida decisão que julgou liminarmente improcedente parte dos pedidos formulados pela parte autora.

Na forma do art. 356, §5º do CPC, o recurso cabível dessa decisão parcial de mérito seria o agravo de instrumento, que deveria ser protocolado diretamente no tribunal competente para julgá-lo (art. 1.017, §2º, I, CPC).

A parte autora, porém, apresentou apelação no bojo deste processo (evento 16).

Dar prosseguimento ao recurso nesse feito causaria evidente tumulto processual, pois há pedidos remanescentes a serem processados.

Esse juízo também não possui competência para avaliar se houve erro - e, em caso positivo, se ele é ou não grosseiro.  Por esse motivo, determino o desmembramento do feito, criando-se novos autos por dependência, para se processar a apelação interposta, anexando tudo o que já consta nesse processo - inclusive a presente decisão.

Após, no processo criado, citem-se os réus para, no prazo de 30 dias (CPC, art. 1.010, §1º, c/c art. 183), apresentarem, caso queiram, contrarrazões. Precluso, remetam-se os autos à instância superior.

Sem prejuízo, no presente feito, cumpra-se o já determinado no evento 04, intimando-se a autora para emendar a inicial, em 15 dias.

Em seguida, prossiga-se conforme decidido.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003945-13.2025.4.02.5117/RJAUTOR: LEONARDO LOURO ROSAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)SENTENÇAIsso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se as partes.

Proceda a Secretaria na forma estabelecida em sentença.

P.

R.

I.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003945-13.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LEONARDO LOURO ROSAADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Da demanda O  autor postula, inclusive em antecipação de tutela, a anulação das Questões nº 04, 11, 19, 22, 27, 28, 30, 32, 34, 48, 51, 53, 56, 65 e 80 de concurso público organizado pela primeira ré, a fim de ter garantida a participação na etapa do teste de aptidão física (TAF), a se realizar em 01/06/2025, 08/06/2025 ou 14/06/2025.

Ao final, o autor requer a confirmação da medida, com a anulação das questões, a incorporação da pontuação correspondente à sua nota final e sua reclassificação/aprovação, após participação nas demais etapas do certame, assegurando-lhe a posse e nomeação no cargo pretendido.

Como causa de pedir, afirma que participou do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, promovido pela Universidade Federal Fluminense.

Alega que as questões devem ser anuladas pelos seguintes motivos apontados: (i) extrapolação do conteúdo programático, (ii)  a questão contém mais de uma alternativa correta, (iii) não há alternativa correta, ou (iv) o gabarito aponta resposta incorreta.

Sustenta que o reconhecimento do seu direito pelo Poder Judiciário não implica em análise do mérito administrativo, mas tão somente controle de legalidade de ato administrativo.    Das determinações iniciais Reconheço a competência do juízo.

Defiro o requerimento de gratuidade da Justiça, por presunção legal (CPC, art. 99, §3º), conforme o requerido na petição inicial e com base na declaração de hipossuficiência anexada à inicial.

Indefiro a opção pelo Juízo 100% Digital, uma vez que, nos termos da Resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, quando o referido rito não estiver disponível na unidade para a qual distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional, sem a possibilidade de redistribuição.    Da improcedência liminar parcial do pedido O autor pretende provimento para anulação de uma série de questões do concurso público para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, promovido pela Universidade Federal Fluminense (Questões 04, 11, 19, 22, 27, 28, 30, 32, 34, 48, 51, 53, 56, 65 e 80), em substituição aos critérios da banca examinadora.

Constato que com exceção da questão 19 e 53 (as únicas que a parte autora alega estarem fora do conteúdo programático), verifico que em todas as demais questões a parte autora pretende que o juízo proceda ao reexame do gabarito de respostas do certame.

O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632853, Pleno, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 23/4/2015), que: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

No caso tratado, ao discutir detalhadamente o gabarito das questões 04, 11, 22, 27, 28, 30, 32, 34, 48, 51, 56, 65 e 80 do referido certame, a parte autora imiscui-se no mérito da avaliação, pretendendo fazer do Poder Judiciário instância revisora da pontuação atribuída aos candidatos, o que contraria frontalmente o referido precedente vinculante.

Portanto, o pedido deve ser julgado liminarmente improcedente com relação às questões apontadas, por conflitar com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recursos repetitivos, a teor do que determinam o artigo 332, II, e o artigo 927, III, ambos do CPC.

Isso posto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE na forma dos artigos 487, I, e 332, II, do CPC, o pedido  de anulação das questões n.º 04, 11, 22, 27, 28, 30, 32, 34, 48, 51, 56, 65 e 80.

Intime-se a parte com a abertura do prazo recursal (15 dias).

O feito deve prosseguir somente com relação ao pedido de anulação das questões 19 e 53.   Do requerimento de tutela provisória O autor pretende provimento para anulação de questões em concurso público (questões 19 e 53), em substituição aos critérios da banca examinadora.

Quanto à alegação de que a questão 19, embora o conteúdo programático pertinente (​evento 1, ANEXO5​) não preveja expressamente o conhecimento de fonologia, deve-se ressaltar que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo diante da ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado está completamente dissociado daquele previsto no edital.

Citando Evanildo Bechara1: Nas linguas em que, ao lado da realidade oral existe a representação escrita de um sistema convencional dessa oralidade, chamado sistema gráfico ou ortografia, este sistema se regula, em geral, ora pela fonética, ora pela fonologia, o que conduz a uma primeira dificuldade para se chegar a um sistema ideal [...].  Assim, entendo, em sede preliminar, que não houve extrapolação do edital quanto a questão 19.

Quanto à alegação de que a questão 53 contém tema que não está previsto no edital do concurso, observo que a questão (evento 1, ANEXO19, fl. 12) tratou de tema relacionado a crimes contra a administração pública (peculato).

Verifico que no evento 1, ANEXO5, fl. 3, o conteúdo programático de “direito penal e legislação penal” prevê, entre outros temas, “crimes contra a administração pública” e “crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral”.

Havendo tal previsão, estão abrangidas as nuances do crime peculato.

Não havendo que se falar em extrapolação do edital.

De todo modo, fica afastado o perigo da demora, eis que o autor obteve a nota de 47,5 na prova objetiva (evento 1, ANEXO11), e mesmo com o acréscimo dos eventuais pontos relativos às duas questões (1,5 pontos cada), resultaria em pontuação inferior ao mínimo necessário (60 pontos) à continuidade no concurso (conforme evento 1, ANEXO20, fl. 24, item 7.2.30.11, letra “c”).

Assim, rejeito o pedido de antecipação de tutela.

Intime-se a parte autora para ciência da decisão (15 dias).   Da determinação de emenda da petição inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial quanto ao seguinte, sob pena de extinção do processo sem a resolução do mérito: a)  Retificar o valor atribuído à causa, sendo certo que o referido valor deve refletir todo o conteúdo econômico pretendido, ainda que por estimativa, observado o que dispõe o artigo 292 do CPC; No mesmo prazo, deve justificar a manutenção de interesse jurídico no pleito, considerando nota do candidato e sua colocação e possibilidade de aprovação caso seja deferida a anulação das questões 19 e 53.   Do impulso oficial Cumprida a emenda, citem-se os réus para, no prazo legal e se quiserem: (i) sob pena de revelia, apresentar resposta; (ii) formular, se assim o entender, proposta de acordo por escrito; e, (iii) sob pena de preclusão e de serem consideradas verdadeiras as alegações da parte autora, juntar aos autos todos os documentos e provas de que disponham para o esclarecimento dos fatos narrados na petição inicial, em especial sobre eventuais recursos realizados, e os provimentos consequentes.

Precluso o prazo de defesa, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 dias, devendo, na oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

O requerimento genérico de provas será indeferido de plano.

Preclusos os prazos, concluam-se os autos.     1.

Moderna Gramática Portuguesa. 37 ed.

Rio de Janeiro. 2009. pp.53