TRF2 - 5000419-17.2024.4.02.5006
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 17:21
Baixa Definitiva
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26/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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18/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
15/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
-
15/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000419-17.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAREQUERENTE: FRANCISCO DOS SANTOS PAIXAOADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 14/08/2025 - COMUNICAÇÕES -
14/08/2025 11:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 11:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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14/08/2025 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 10:44
Juntada de Petição
-
19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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15/07/2025 22:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/07/2025 22:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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09/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
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09/07/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2025 18:35
Determinada a intimação
-
09/07/2025 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2025 12:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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03/07/2025 13:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESSER01
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03/07/2025 13:12
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000419-17.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: FRANCISCO DOS SANTOS PAIXAO (AUTOR)ADVOGADO(A): FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO (OAB ES013010) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se de inovação recursal e por falta de dialeticidade recursal, nos termos da fundamentação acima, e, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reformar a parte dispositiva da sentença para fazer constar "Julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da especialidade do período de 03/12/1998 a 31/03/2007 e de concessão do benefício de aposentadoria especial".
Sem condenação em honorários, ante o provimento parcial do recurso, à luz do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES.
Em outro giro, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo AUTOR.
Condeno o recorrente na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Após, não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1.008 do CPC e do disposto na ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:48
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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05/05/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:46
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 4
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05/08/2024 18:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/08/2024 13:24
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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03/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
27/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/07/2024 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/07/2024 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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02/07/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
19/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/06/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/06/2024 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/06/2024 13:30
Conclusos para julgamento
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04/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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29/05/2024 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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28/05/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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28/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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13/05/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2024 14:16
Juntada de Petição
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06/05/2024 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/05/2024 08:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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05/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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25/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2024 16:32
Julgado procedente em parte o pedido
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02/04/2024 14:48
Juntada de Petição
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21/03/2024 10:46
Conclusos para julgamento
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19/03/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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11/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/02/2024 14:27
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/02/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/01/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2024 15:35
Determinada a intimação
-
31/01/2024 12:46
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2024 13:31
Juntada de Petição
-
30/01/2024 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2024
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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