TRF2 - 5004945-76.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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03/09/2025 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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08/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 12:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/07/2025 15:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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21/07/2025 17:50
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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21/07/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5004945-76.2023.4.02.5001/ESRELATOR: FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 05/06/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
26/06/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
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26/06/2025 08:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/06/2025 08:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004945-76.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): DALVINO JOSE ZEFERINO JUNIOR (OAB ES030832)ADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo réu, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a Autarquia Federal Previdenciária na obrigação de pagar quantia líquida e certa relativa aos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, e não havendo condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 43
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23/07/2024 09:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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22/07/2024 16:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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20/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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09/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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25/06/2024 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/06/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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18/06/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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13/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/06/2024 16:21
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/06/2024 13:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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13/06/2024 12:40
Conclusos para julgamento
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13/06/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/06/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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10/06/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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20/05/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/05/2024 16:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/05/2024 16:02
Julgado procedente em parte o pedido
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30/04/2024 15:54
Conclusos para julgamento
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29/04/2024 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/04/2024 17:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 17:25
Convertido o Julgamento em Diligência
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18/03/2024 09:13
Conclusos para julgamento
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15/03/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/02/2024 16:32
Juntada de Petição
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01/02/2024 12:28
Juntada de Petição
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29/01/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/01/2024 15:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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14/12/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 18:33
Determinada a intimação
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12/12/2023 19:01
Conclusos para decisão/despacho
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12/12/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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09/11/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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13/09/2023 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/09/2023 17:14
Convertido o Julgamento em Diligência
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29/06/2023 15:53
Conclusos para julgamento
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12/06/2023 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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02/05/2023 18:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/05/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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11/03/2023 04:37
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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28/02/2023 19:59
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/02/2023 19:59
Determinada a citação
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24/02/2023 18:41
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2023 17:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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