16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004470-83.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: MARIO CARDOSO MARTINSADVOGADO(A): BRUNA BORGES DE MEDEIROS (OAB RJ182966)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, sem exame de mérito, com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei n.º 12.016/2009, c/c o art. 485, VI do CPC/2015, haja vista a ausência superveniente de interesse de agir.

Sem custas, ante a isenção prevista na Lei n.º 9.289/96. Na ação mandamental, não incidem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009).

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa.
13/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 18:46

Denegada a Segurança
13/08/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 23:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004470-83.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: MARIO CARDOSO MARTINSADVOGADO(A): BRUNA BORGES DE MEDEIROS (OAB RJ182966) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição do evento 12 como emenda à inicial.

Proceda-se à retificação do polo passivo para constar como impetrado o CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU.

Nos termos do art. 99, § 3º do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIO CARDOSO MARTINS contra suposta omissão da autoridade coatora que, segundo alega, decorrido o prazo legal, não teria analisado pedido de implantação de benefício previdenciário, requerido em 15/1/2025, sob o número 398429481.

Em caráter liminar, requer seja determinada a imediata análise do pedido administrativo noticiado.

Passo a decidir o pedido liminarmente requerido.

A concessão de medida liminar in casu exige a presença, concomitante, de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e de perigo na demora (periculum in mora), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 c/c art. 300 do CPC/15.

Analisando as peças que instruem a petição inicial, pode-se vislumbrar que, de fato, em 15/1/2025, fora efetuado o requerimento ora analisado.

Embora já se tenha decorrido mais de trinta dias do sobredito requerimento, não se tem informação se, após o requerimento administrativo formulado teria havido alguma necessidade de diligência a ser cumprida pela parte pleiteante o que poderia, em princípio, suspender, momentaneamente, o prazo imputado à autoridade administrativa.

Destarte, presente a figura do periculum in mora, porquanto se tratar de benefício previdenciário, de natureza alimentar.

Contudo, diante da ausência do processo administrativo, a evidenciar eventual descumprimento do prazo pela autoridade coatora, afastada a probabilidade do direito. Por tal razão, não verifico a probabilidade do direito invocado, razão pela qual, neste momento inicial, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA.

Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09.

Após, dê-se vista ao MPF.

Ao final, volte concluso para sentença. Intimem-se.
11/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 11:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NOVA IGUAÇU - EXCLUÍDA
09/06/2025 19:35

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 17:32

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG05F para RJNIG02S)
02/06/2025 16:07

Alterado o assunto processual
30/05/2025 18:26

Declarada incompetência
30/05/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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