TRF2 - 5027074-46.2021.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
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29/08/2025 09:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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13/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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12/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5027074-46.2021.4.02.5001/ESRECORRIDO: JOSE ELIAS MAGDENIER TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DEOLINDO (OAB ES030942)ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)DESPACHO/DECISÃOdetermino o SOBRESTAMENTO do RE -
08/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/08/2025 12:25
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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16/07/2025 12:03
Conclusos para decisão de admissibilidade
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26/06/2025 10:10
Juntada de Petição
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26/06/2025 08:18
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR02GAB01 -> ESTRGESPR01
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2025 15:21
Juntada de Petição
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 08:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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05/06/2025 08:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 88
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5027074-46.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRIDO: JOSE ELIAS MAGDENIER TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CARLOS DEOLINDO (OAB ES030942)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER EM PARTE o recurso inominado interposto pelo RÉU, por tratar-se inovação recursal, e, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus ilustres causídicos, que, a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de cunho protelatório, ensejará a aplicação dos §§2º e 3º do artigo 1.026, combinado com o inciso VII, do artigo 80 e 81, sem prejuízo de cumulação com a multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, de acordo com o artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da SJES, com a observância da Súmula STJ nº 111.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem para liquidação e execução da sentença/Acórdão, com observância do artigo 1008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 44
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05/08/2024 12:07
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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02/08/2024 13:08
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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02/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/07/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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08/07/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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05/07/2024 23:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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29/06/2024 16:09
Juntada de Petição
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
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11/06/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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11/06/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 13:18
Julgado procedente em parte o pedido
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05/06/2024 17:06
Conclusos para julgamento
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05/06/2024 16:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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05/06/2024 09:26
Juntada de Petição
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04/06/2024 10:00
Juntada de Petição
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19/04/2024 18:42
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
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17/04/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/12/2023 18:51
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
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17/12/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/08/2023 16:35
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
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17/08/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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18/04/2023 15:21
Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
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15/04/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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01/02/2023 14:07
Juntada de Petição - (ES030572)
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15/12/2022 15:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/12/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/12/2022 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
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04/12/2022 10:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
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26/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/11/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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16/11/2022 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/11/2022 17:20
Juntada de Certidão
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16/11/2022 16:17
Juntada de Petição
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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10/10/2022 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2022 23:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2022 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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10/08/2022 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/08/2022 20:53
Convertido o Julgamento em Diligência
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13/06/2022 09:32
Conclusos para julgamento
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08/06/2022 20:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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21/04/2022 12:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA
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21/04/2022 11:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
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17/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/04/2022 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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07/04/2022 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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27/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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17/03/2022 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2022 20:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/03/2022 15:33
Juntada de Petição
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28/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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18/01/2022 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/01/2022 14:01
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/10/2021 16:41
Conclusos para julgamento
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07/10/2021 20:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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29/09/2021 09:41
Juntada de Petição
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16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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06/09/2021 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2021 11:55
Ato ordinatório praticado
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03/09/2021 16:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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03/09/2021 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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18/08/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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09/08/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
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04/08/2021 15:02
Juntada de Petição
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30/07/2021 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2021 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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30/07/2021 14:41
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/07/2021 14:41
Não Concedida a tutela provisória
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27/07/2021 14:25
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2021 17:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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