TRF2 - 5009203-63.2022.4.02.5002
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 11:12
Baixa Definitiva
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13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
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29/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
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28/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009203-63.2022.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE HENRIQUE BRAGA RAMOSADVOGADO(A): MÁRIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL (OAB ES013099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda julgada improcedente, com sentença mantida pela TR/ES.
Tendo restado vencida parte assistida pela justiça gratuita e estando suspensa a exigibilidade dos consectários da condenação, dê-se baixa e arquivem-se, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. -
25/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 12:24
Despacho
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07/07/2025 18:53
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:13
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC01
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03/07/2025 13:12
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5009203-63.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: JOSE HENRIQUE BRAGA RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MÁRIO SERGIO DE ARAÚJO PIMENTEL (OAB ES013099)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno o recorrente vencido no pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, mas ante a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, suspendo a cobrança, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem, para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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15/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2025 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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06/05/2025 05:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 47
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29/01/2025 08:30
Juntada de Petição - (ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
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06/01/2025 11:56
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para DF024956 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)
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08/11/2024 15:21
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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16/07/2024 12:59
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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16/07/2024 08:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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28/06/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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20/06/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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19/06/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2024 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/06/2024 19:30
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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07/06/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/06/2024 18:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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03/06/2024 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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31/05/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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31/05/2024 21:30
Julgado improcedente o pedido
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20/03/2024 14:13
Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)
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26/01/2024 14:14
Conclusos para julgamento
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01/12/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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25/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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06/11/2023 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
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06/11/2023 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/11/2023 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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31/10/2023 06:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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30/10/2023 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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29/10/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/10/2023 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/10/2023 12:55
Despacho
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01/09/2023 12:09
Conclusos para decisão/despacho
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07/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
-
19/06/2023 12:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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12/06/2023 10:22
Juntada de Petição
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30/05/2023 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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23/05/2023 14:52
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/05/2023 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/05/2023 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/05/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/05/2023 18:57
Determinada a citação
-
15/05/2023 16:46
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2023 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
05/05/2023 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/04/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/04/2023 16:00
Determinada a intimação
-
16/02/2023 14:48
Conclusos para decisão/despacho
-
20/12/2022 13:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2024
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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