26/08/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
14/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005741-89.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SERGIO LUIZ DA SILVA PONTESADVOGADO(A): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB RJ188277)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597)ADVOGADO(A): SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB RJ123537) DESPACHO/DECISÃO Por força do disposto no §4º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Resolução CJF 822/2023, e tendo em vista os cálculos constantes do Evento 71, com valor cujo pagamento deve se dar por PRECATÓRIO, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto do JEF (R$ 91.080,00 no ano de 2025), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:09

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005741-89.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SERGIO LUIZ DA SILVA PONTESADVOGADO(A): NILCEIA SOUZA DA SILVA (OAB RJ188277)ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES (OAB RJ136597)ADVOGADO(A): SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE (OAB RJ123537) DESPACHO/DECISÃO Tendo em a apresentação dos cálculos pela parte autora no Evento 71, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
28/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:22

Determinada a intimação
28/05/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
12/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:25

Determinada a intimação
12/09/2024 18:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2024 15:06

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2024
10/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
16/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:35

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
16/08/2024 11:29

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/07/2024 08:15

Juntada de Petição
03/07/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
05/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2024 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2023 19:59

Conclusos para julgamento
20/06/2023 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/06/2023 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/05/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
02/04/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/04/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2023 23:26

Juntada de Petição
28/02/2023 08:20

Juntada de Petição
18/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/02/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
31/01/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
23/01/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
20/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/12/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/12/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 17:48

Intimado em Secretaria
19/12/2022 17:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SERGIO LUIZ DA SILVA PONTES <br/> Data: 25/01/2023 às 12:45. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 3 SUBSEÇÕES NI/ IT/ SG - RUA LUIZ LEOPOLDO FERNANDES PINHEIRO, 604, 10º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ <b
15/12/2022 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/12/2022 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
27/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
17/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2022 15:22

Determinada a citação
17/11/2022 14:54

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 14:42

Determinada a intimação
11/08/2022 17:05

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 14:24

Juntada de Petição
11/08/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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