TRF2 - 5034879-07.2022.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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22/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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13/08/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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13/08/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/08/2025 10:35
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
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11/08/2025 10:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 20:16
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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08/08/2025 20:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 18:04
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
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07/08/2025 17:18
Julgado procedente o pedido - por maioria
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17/07/2025 13:07
Juntada de Certidão
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2025<br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b>
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17/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de AGOSTO de 2025, quarta-feira, às 13 horas, em Sessão Ordinária, a ser REALIZADA na FORMA HÍBRIDA, facultando-se aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337, de 29/09/2020, ou PRESENCIALMENTE, na Rua do Acre, nº 80, 7º andar, sala de sessões nº 3, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que os pedidos de preferência e/ou sustentação oral poderão ser solicitados por meio do formulário hospedado na página do TRF2 (http://www10.trf2.jus.br/consultas/sessões-de-julgamento/pedidos-de-preferência-sustentação-oral), impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão.
Neste caso, a realização da sustentação oral poderá ser por VIDEOCONFERÊNCIA ou PRESENCIALMENTE na sala de Sessões.
A solicitação poderá ser feita também no balcão da Subsecretaria ou por telefone, até o início da sessão, caso em que a sustentação oral deverá ser de forma PRESENCIAL na sala de sessões.
Apelação Cível Nº 5034879-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (IMPUGNADO) ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (OAB RJ037884) ADVOGADO(A): Renata Itabaiana Nicolau Cury (OAB RJ137995) ADVOGADO(A): PAULA ITABAIANA NICOLAU CURY (OAB RJ165345) ADVOGADO(A): WALLACE DOS SANTOS PAPPACENA (OAB RJ219623) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPUGNANTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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15/07/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2025
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15/07/2025 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/07/2025 14:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 18
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09/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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04/07/2025 12:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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03/07/2025 22:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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03/07/2025 15:49
Deliberado em Sessão - Adiado
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02/07/2025 11:13
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/06/2025 19:35
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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30/06/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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30/06/2025 14:59
Juntada de Petição
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30/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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29/06/2025 14:52
Juntada de Petição
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29/06/2025 14:23
Juntada de Petição
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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27/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5034879-07.2022.4.02.5101/RJ APELANTE: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (IMPUGNADO)ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (OAB RJ037884)ADVOGADO(A): Renata Itabaiana Nicolau Cury (OAB RJ137995)ADVOGADO(A): PAULA ITABAIANA NICOLAU CURY (OAB RJ165345) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual e a manifestação expressa pela apresentação de sustentação oral (evento 31, PET1), adie-se o julgamento, incluindo o processo na pauta ordinária da sessão do dia 02 de julho de 2025. -
26/06/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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24/06/2025 12:10
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
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24/06/2025 12:10
Despacho
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23/06/2025 01:27
Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB23
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14/06/2025 12:50
Juntada de Petição
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13/06/2025 16:04
Juntada de Certidão
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025<br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b>
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13/06/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 01 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 07 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 27 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Apelação Cível Nº 5034879-07.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 2) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (IMPUGNADO) ADVOGADO(A): SERGIO ROBERTO PACHECO CURY (OAB RJ037884) ADVOGADO(A): Renata Itabaiana Nicolau Cury (OAB RJ137995) ADVOGADO(A): PAULA ITABAIANA NICOLAU CURY (OAB RJ165345) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (IMPUGNANTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
11/06/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
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11/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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11/06/2025 18:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/07/2025 13:00 a 07/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 2
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05/06/2025 16:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
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09/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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26/10/2023 14:38
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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25/10/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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04/10/2023 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2023 20:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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03/10/2023 13:07
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
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01/10/2023 21:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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18/09/2023 13:29
Juntada de Certidão
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15/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/09/2023 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
11/09/2023 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/09/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2023 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/09/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 13:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
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31/08/2023 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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31/08/2023 20:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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29/08/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/08/2023 11:11
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
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25/08/2023 11:27
Distribuído por prevenção - Número: 50707832520214025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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