03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002286-20.2025.4.02.5003/ES AUTOR: GIOVANNI CYPRIANO GAMAADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES (OAB ES007935)ADVOGADO(A): ROZILENE PROCHNOW TRESMANN (OAB ES038217) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GIOVANNI CYPRIANO GAMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com pedido de tutela de urgência a fim de que seja determinada a imediata cessação de descontos que estão incidindo sobre o benefício recebido pela parte autora em razão de contrato de empréstimo consignado, que seria fraudulento por não ter sido celebrado pelo(a) demandante, pleiteando-se, ao final, seja declarada a nulidade da obrigação, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

Verifico diante da inicial que, além do INSS, a parte autora incluiu no polo passivo da ação instituição financeira, pessoa jurídica de direito privado, caracterizando-se assim demanda paralela para a qual este juízo não possui competência para o processamento e julgamento, tendo em vista que compete à Justiça Federal a apreciação de ações que envolvam interesse da União, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Ainda que possa haver conexão entre as demandas, tal fato não deslocaria a competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, em primeiro lugar porque, no caso dos autos, o litisconsórcio é apenas facultativo e, em segundo lugar, porque a competência absoluta não se altera pela conexão, impondo-se assim a exclusão da referenciada pessoa jurídica de direito privado do polo passivo da ação, cabendo à parte autora, caso queira, ajuizar ação autônoma contra o terceiro perante o juízo estadual competente para o julgamento do pedido de desconstituição de empréstimo alegadamente fraudado e a consequente responsabilização civil.

Em relação ao pedido direcionado ao INSS, concernente à cessação de descontos no benefício previdenciário, verifico que a parte autora, apesar das alegações contidas na inicial, não trouxe ao autos elementos de prova aptos a amparar um pedido de antecipação de tutela, havendo, neste incipiente momento processual, dúvida sobre os detalhes da contratação questionada, razão pela qual não vislumbro demonstrado o fumus boni iuris, sendo incabível a concessão de antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento de pedido direcionado à instituição financeira, razão pela qual determino a exclusão de BRADESCO S.A. do polo passivo da demanda.

Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS quanto aos pedidos de cessação de descontos e de responsabilidade civil, ciente o réu de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), devendo: a) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito; b) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.
18/11/2024 11:52

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
14/11/2024 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/11/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 20:10

Despacho
04/11/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
12/10/2024 11:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
09/10/2024 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/10/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/10/2024 16:52

Julgado improcedente o pedido
07/05/2024 18:32

Conclusos para julgamento
15/02/2024 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/02/2024 12:31

Juntada de Petição
16/01/2024 21:03

Juntada de Petição
27/12/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/12/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/12/2023 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 18:27

Decisão interlocutória
11/12/2023 17:32

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 11:29

Juntada de Petição
07/12/2023 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/11/2023 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 16:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
22/11/2023 16:50

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
22/11/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2023 15:51

Determinada a intimação
16/11/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/11/2023 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2023 17:10

Despacho
07/11/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/10/2023 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
26/10/2023 18:25

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
26/10/2023 17:35

Determinada a intimação
25/10/2023 14:17

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2023 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2023 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2023 17:37

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2023 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
09/10/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 17:35

Juntada de Petição
25/09/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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