02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 15:39

Juntada de Petição
20/08/2025 10:43

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:05

Determinada a intimação
08/08/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:03

Despacho
26/06/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 12:52

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 17:11

Juntada de Petição
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-06.2025.4.02.5116/RJAUTOR: CARLOS LUIZ DE ALMEIDA SOUZAADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a reconhecer à parte autora, como tempo de carência e de contribuição, os vínculos com Francisco Barbosa Paixão (01/11/1977 a 31/15/1977); Manoel H.

Portugal (01/01/1978 a 15/03/1978); Sérgio Maciel (01/09/1978 a 20/10/1978); Nilton Carlos Barcelos da Rocha (01/09/1984 a 14/12/1984); Maria do Amparo Bissolate (23/05/1988 a 23/07/1988); Márcio Vinícius Maciel Cure (01/05/1989 a 21/08/1989); Artesania Estamparia de Macaé Ltda (10/04/2000 a 05/06/2000) e Prefeitura Municipal de Macaé (01/03/1980 a 01/02/1983); bem com, condeno a reconhecer os recolhimentos previdenciários (01/01/2023 a 30/06/2023 e 01/06/2024 a 30/06/2024); bem como, condeno a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, NB 202.900.892-8, DIB em 15/10/2024 e DIP em 01/05/2025, e a pagar as parcelas devidas entre 15/10/2024 (DIB) e a efetivação da implantação do benefício.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o juízo de certeza oriundo desta sentença de procedência e o caráter alimentar da verba em questão, determinando a intimação da APS CEAB/DJ para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 20 dias úteis, sob pena de cominação de multa pelo descumprimento. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
16/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/05/2025 07:50

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 01:28

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 04:27

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 04:26

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 01:06

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 00:29

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 17:06

Juntada de Petição
12/03/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:52

Determinada a citação
12/03/2025 16:27

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000792-42.2024.4.02.5105

Jaci dos Santos Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 5055642-24.2025.4.02.5101

Antonio Marcio Ferreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Vicente Pinto Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017565-43.2025.4.02.5101

Maria do Socorro Duarte Sousa

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Joacir de Miranda Rolim Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008084-84.2024.4.02.5103

Gleidy Luzia Araujo de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005184-84.2022.4.02.5108

Ailton de Souza Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo