10/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:16

Despacho
27/08/2025 22:46

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 09:20

Juntada de Petição
26/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 19:23

Determinada a intimação
13/07/2025 21:22

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 22:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 09:06

Juntada de Petição
10/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003345-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTAADVOGADO(A): ROBERTA JANETE RODRIGUES DA COSTA (OAB RJ212482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que determine a paralização dos descontos dos valores mensais relativos a parcelamento de débito que alega ser indevido, assim como a suspensão da cobrança de dívida reclamada por meio do cartório do 3º Ofício de Justiça da cidade de Nova Iguaçu. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, DEIXO de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, na medida em que não há nos autos elementos que permitam concluir pela hipossuficiência econômica do autor.

Frisa-se, todavia, que o acesso em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/90), e que, na eventualidade de ser interposto recurso, poderá ser novamente requerida a análise da assistência judiciária gratuita perante a Turma Recursal.

No que tange ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil traz os requisitos autorizadores, quais sejam: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Na hipótese vertente, o autor busca provimento jurisdicional que determine a paralização dos descontos dos valores mensais relativos a parcelamento de débito que alega ser indevido, assim como a suspensão da cobrança de dívida reclamada por meio do cartório do 3º Ofício de Justiça da cidade de Nova Iguaçu.

Nesse sentido, em relação à “probabilidade do direito”, a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de elementos suficientes para embasar, em sede de cognição sumária, eventual paralização da cobrança, sobretudo pelo fato de que o débito em comento está inscrito em dívida ativa, a qual goza da presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo que se afigura indispensável a oitiva da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para fins de formação da convicção acerca da verossimilhança do direito alegado.

Outrossim, o autor nem sequer comprova a existência da dívida reclamada por meio do cartório do 3º Ofício de Justiça da cidade de Nova Iguaçu.

Por fim, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que, desde MAIO/2024, o autor está ciente da dívida que lhe é exigida (anexo 02 do evento 08).

Assim, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, por ausência dos requisitos autorizadores, devendo a parte autora aguardar a cognição exauriente. CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação. Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 05 (cinco) dias.

P.I.
28/05/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 21:31

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2025 22:39

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/04/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:13

Determinada a intimação
08/04/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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