28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048378-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: BRUNO GOUVEA BARRETOADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) ATO ORDINATÓRIO "Comprovada a obrigação de não fazer, com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora.".
15/08/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
14/08/2025 13:46

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2025 11:44

Juntada de Petição
30/07/2025 11:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
29/07/2025 19:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 10:55

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
24/07/2025 13:49

Determinada a intimação
18/07/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/07/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 23:14

Determinada a intimação
03/07/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:36

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048378-53.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO GOUVEA BARRETOADVOGADO(A): BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "AD.INTERVALO" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
05/06/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento
26/05/2025 13:11

Juntada de Petição
25/05/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/05/2025 11:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/05/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 11:33

Determinada a citação
23/05/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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