20/08/2025 22:21

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
20/08/2025 22:21

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/08/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:31

Decisão interlocutória
23/07/2025 16:38

Conclusos para decisão com Agravo
21/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
21/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 23:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/07/2025 23:29

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/06/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006245-70.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO: LILIANE MARIA RODRIGUES BRITO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 39, RELVOTO1 e ACOR2), em que se busca definir qual o interstício e o seu marco inicial para fins de promoção e progressão funcional de servidor(a) público(a) federal vinculado(a) ao Ministério da Saúde, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA Nº 206 TNU.

SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO INOMINADO DA UNIÃO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.129 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA 2. A parte autora, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da Turma Nacional de Uniformização e várias outras jurisprudências. 3.

Todavia, recentemente, segundo o acórdão do julgamento dos paradigmas REsp 1956378/SP , REsp 1956379/SP e REsp 1957603/SP , publicado em 12/12/2024, o Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, firmou a seguinte tese para a carreira do Seguro Social: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4.

No caso em questão, a parte autora é vinculada ao Ministério da Saúde, pertencente a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e, de acordo com o julgamento do Tema 1129/STJ, ainda não há regulamento acerca das promoções e progressões funcionais da carreira da parte autora, de forma que devem ser observadas as regras constantes do Plano de Classificação de Cargos, disciplinado pela Lei 5.645/1970, regulamentada pelo Decreto 84.669/1980, respeitando-se o interstício mínimo de 12 (doze) meses. 5.

Relativamente ao marco inicial, também deve ser observado o Decreto 84.669/1980 que prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19). 6. Pela leitura do inteiro teor do julgado conforme Tema 1129 STJ, se verifica que, ao contrário da tese autoral e dos anteriores julgamentos da Turma Nacional de Uniformização, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que o interstício para progressão e promoção funcional pode se dar em data distinta daquela da entrada em exercício do servidor. 7.

Assim, diante da orientação jurisprudencial firmada pelo STJ e do contexto fático-probatório, o acórdão recorrido não merece reforma, na medida em que as progressões funcionais devem observar a tese mais recente fixada no tema 1129/STJ. 8.

Desse modo, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, no tema 1129, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte ré, com fundamento no art. 11, V, h do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 17:24

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
05/06/2025 15:22

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/06/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/05/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/05/2025 08:35

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 21
08/04/2025 17:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
03/04/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 19:04

Julgado procedente o pedido
05/03/2025 15:59

Juntada de Petição
03/02/2025 12:51

Conclusos para julgamento
02/01/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/12/2024 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:52

Despacho
17/12/2024 17:14

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:16

Determinada a citação
08/10/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 11:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03S)
08/10/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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