29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/08/2025 12:00

Juntada de Petição
19/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:53

Determinada a intimação
18/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2025 15:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/07/2025 15:11

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004060-91.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ROGERIO PIONTKOWSKIADVOGADO(A): AMANDA REGATTIERI SEVERO (OAB ES035551)ADVOGADO(A): LUISA NUNES PEYNEAU (OAB ES040258)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

RECONHECER a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
22/05/2025 18:19

Juntada de Petição
22/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 11:15

Juntada de Petição
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:58

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 16:48

Conclusos para julgamento
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 20:25

Juntada de Petição
24/02/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:46

Determinada a citação
21/02/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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