TRF2 - 5000301-16.2025.4.02.5003
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:01
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR03G01)
-
03/09/2025 16:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
-
03/09/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
22/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
21/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
21/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000301-16.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MAURO JORGE DIONISIOADVOGADO(A): MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO (OAB ES014667)ADVOGADO(A): EUCI SANTOS OSS (OAB ES014693)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 22/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
20/08/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
20/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
-
20/08/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 13:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
20/08/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
25/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
-
10/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
09/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
09/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000301-16.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MAURO JORGE DIONISIOADVOGADO(A): MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO (OAB ES014667)ADVOGADO(A): EUCI SANTOS OSS (OAB ES014693)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu à implantação do adicional de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91) ao benefício de aposentadoria por invalidez permanente da parte autora (NB 627.200.464-1).
O adicional deverá ser implantado a partir de 02/02/2024.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários de advogado (LJE, art. 55, caput).
Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Por fim, considerando o caráter alimentar do benefício, bem como sendo incontrovertido o direito, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do adicional de 25%, ora deferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo e ao autor o cumprimento dessa decisão.
Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado, voltem-me conclusos. -
08/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
-
08/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
08/07/2025 17:20
Julgado procedente o pedido
-
27/06/2025 23:04
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 33
-
19/06/2025 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000301-16.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: MAURO JORGE DIONISIOADVOGADO(A): MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO (OAB ES014667)ADVOGADO(A): EUCI SANTOS OSS (OAB ES014693)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 11/06/2025 - PETIÇÃO -
11/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
11/06/2025 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
11/06/2025 12:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
06/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
05/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
04/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
04/06/2025 15:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/06/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 14:57
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
-
29/05/2025 17:03
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 17:58
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/05/2025 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
22/05/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
15/05/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 13:52
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
24/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
19/02/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAURO JORGE DIONISIO <br/> Data: 14/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - té
-
18/02/2025 13:10
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
-
18/02/2025 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
03/02/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 10:47
Decisão interlocutória
-
30/01/2025 15:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
30/01/2025 12:48
Conclusos para decisão/despacho
-
30/01/2025 10:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/01/2025 10:08
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
-
30/01/2025 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5000274-07.2024.4.02.5120
Ana Karollina Rodrigues Pereira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5054088-54.2025.4.02.5101
Construtorres Aplicacao de Revestimentos...
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5054186-39.2025.4.02.5101
Vitta Solucoes em Alimentacao e Servicos...
&Amp;#8203;Delegado da Receita Federal do Br...
Advogado: Bruno Machado Goncalves dos Santos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5002168-63.2024.4.02.5105
Neir Fraga de Araujo
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/09/2024 11:05
Processo nº 5056765-57.2025.4.02.5101
Ileninha Gomes de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00