02/09/2025 08:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJANG01
02/09/2025 08:19

Transitado em Julgado - Data: 2/9/2025
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
30/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001600-63.2023.4.02.5111/RJ RECORRIDO: SIDINEI RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR HOMEM QUE SE ALEGA COMPANHEIRO DA SEGURADA, ESTA FALECIDA EM 27/05/2019.

O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 12/07/2019 E FOI INDEFERIDO PARA O AUTOR POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (PROCEDIMENTO NO EVENTO 1, PROCADM14), MAS DEFERIDO PARA O FILHO COMUM MAIS NOVO, ESTE NASCIDO EM 21/07/2001, COM 18 ANOS AO TEMPO DO DEFERIMENTO E QUE FRUIU DO BENEFÍCIO ATÉ 21/07/2022 (21 ANOS).

A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 04/08/2023. A SENTENÇA (EVENTO 47) DEFERIU A PENSÃO COM EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB, POIS O REQUERIMENTO DO AUTOR FOI REALIZADO 46 DIAS DEPOIS DO ÓBITO.

BEM ASSIM, QUANTO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELO FILHO COMUM, A SENTENÇA DISSE: "QUANTO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO PELO FILHO MAIS NOVO DO CASAL, Sidinei Ramos JUNIOR (EVENTO 6, PROCADM4, P. 12), TENHO QUE, COMO ELE ATINGIU A MAIORIDADE NO ANO DE FALECIMENTO DE SUA MÃE (2019), NÃO HÁ ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS CONCRETOS QUE PERMITAM FORMAR CONVENCIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS VALORES DA PENSÃO REVERTERAM EM FAVOR DO SUSTENTO DO NÚCLEO FAMILIAR DO AUTOR".

O INSS RECORREU (EVENTO 56) QUANTO AO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. 1) DO RECURSO.

O RECURSO É ABSOLUTAMENTE PADRONIZADO E NÃO CONTÉM QUALQUER MÍNIMA PASSAGEM QUE DIGA COM O CASO CONCRETO.

O RECURSO DISSE: "TRATA-SE DE HABILITAÇÃO TARDIA EM BENEFÍCIO JÁ ATIVO E, MAIS DO QUE ISSO, QUE ATÉ ENTÃO VINHA SENDO PAGO A OUTRO OU OUTROS MEMBROS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR DA PARTE AUTORA".

COMO VISTO, NÃO SE TRATA DE HABILITAÇÃO TARDIA, POIS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUTOR FOI REALIZADO 46 DIAS DEPOIS DO ÓBITO.

BEM ASSIM, COMO TAMBÉM MENCIONADO, O FILHO COMUM RECEBEU O BENEFÍCIO ATÉ 21/07/2022.

OU SEJA, NÃO HÁ QUALQUER DIÁLOGO COM O CASO.

O RECURSO DISSE AINDA: "A SENTENÇA NADA REFERIU QUANTO AO FATO DE QUE O BENEFÍCIO TEM SIDO PAGO INTEGRALMENTE A OUTRO(S) DEPENDENTE(S) DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR".

AQUI, O RECURSO NÃO TEM QUALQUER DIÁLOGO COM A SENTENÇA, QUE ABORDOU O PROBLEMA.

NO ENTANTO, O RECURSO NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DA SENTENÇA, QUE CONCLUIU QUE NÃO SE PODERIA FIXAR QUE O FILHO FIZESSE PARTE DO MESMO GRUPO FAMILIAR DURANTE A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO).

A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU.

PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J.

EM 28/09/2020.

RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por homem que se alega companheiro da segurada, esta falecida em 27/05/2019.

O requerimento administrativo é de 12/07/2019 e foi indeferido para o autor por não comprovação da união estável (procedimento no Evento 1, PROCADM14), mas deferido para o filho comum mais novo, este nascido em 21/07/2001, com 18 anos ao tempo do deferimento e que fruiu do benefício até 21/07/2022 (21 anos).

A ação foi ajuizada em 04/08/2023. A sentença (Evento 47) deferiu a pensão com efeitos financeiros desde a DIB, pois o requerimento do autor foi realizado 46 dias depois do óbito.

Bem assim, quanto à percepção da pensão pelo filho comum, a sentença disse: "quanto ao recebimento de pensão pelo filho mais novo do casal, Sidinei Ramos Junior (evento 6, PROCADM4, p. 12), tenho que, como ele atingiu a maioridade no ano de falecimento de sua mãe (2019), não há alegação ou indícios concretos que permitam formar convencimento no sentido de que os valores da pensão reverteram em favor do sustento do núcleo familiar do autor".

O INSS recorreu (Evento 56) quanto ao início dos efeitos financeiros da condenação.

Contrarrazões, no Evento 62.

Examino.

Do recurso.

O recurso é absolutamente padronizado e não contém qualquer mínima passagem que diga com o caso concreto.

O recurso disse: "trata-se de habilitação tardia em benefício já ativo e, mais do que isso, que até então vinha sendo pago a outro ou outros membros do mesmo núcleo familiar da parte autora".

Como visto, não se trata de habilitação tardia, pois o requerimento administrativo do autor foi realizado 46 dias depois do óbito.

Bem assim, como também mencionado, o filho comum recebeu o benefício até 21/07/2022.

Ou seja, não há qualquer diálogo com o caso.

O recurso disse ainda: "a sentença nada referiu quanto ao fato de que o benefício tem sido pago integralmente a outro(s) dependente(s) do mesmo núcleo familiar".

Aqui, o recurso não tem qualquer diálogo com a sentença, que abordou o problema.

No entanto, o recurso não impugnou o fundamento da sentença, que concluiu que não se poderia fixar que o filho fizesse parte do mesmo grupo familiar durante a percepção do benefício.

Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ.

O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença").

Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários.

O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados.

A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária).

Na redação originária, não se fazia referência à sentença.

Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários").

Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas.

O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas.

Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação.

Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere).

O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial.

No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55).

Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários.

O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados.

Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação").

A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários.

Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles.

Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução.

O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º).

Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal.

Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados.

Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou.

Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020.

Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO.

Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 23/07/2025. É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
29/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 21:29

Não conhecido o recurso
28/07/2025 20:57

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
27/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001600-63.2023.4.02.5111/RJRELATOR: MONICA MARIA CINTRA LEONE CRAVOAUTOR: SIDINEI RAMOSADVOGADO(A): FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA (OAB RJ133476)ADVOGADO(A): MARCELA MARIA AZEVEDO DE FARIA (OAB PE028364)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 56 - 09/06/2025 - RECURSO INOMINADO
09/06/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/06/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/05/2025 02:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/05/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
10/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 17:28

Juntado(a)
14/01/2025 11:55

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:40

Audiência de Instrução realizada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 29/10/2024 14:00. Refer. Evento 33
29/10/2024 14:41

Juntada de Certidão
25/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/10/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/10/2024 09:35

Audiência de Instrução designada - Local Sala de audiências virtuais-Zoom JFRJ - 29/10/2024 14:00
30/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:48

Determinada a intimação
30/09/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/06/2024 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/04/2024 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 22:38

Determinada a intimação
26/02/2024 09:18

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/11/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/11/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/11/2023 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/10/2023 16:55

Juntada de Petição
18/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/08/2023 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 13:51

Determinada a intimação
07/08/2023 12:05

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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