15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 10:41

Juntada de Petição
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004461-58.2023.4.02.5002/ES AUTOR: DOMINGOS CESCONETTIADVOGADO(A): IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES (OAB ES022169)ADVOGADO(A): GABRIELA OGGIONI (OAB ES021629)ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR (OAB ES020111) DESPACHO/DECISÃO A presente controvérsia envolve a aplicação da Lei nº 13.703/2018 e da Resolução ANTT nº 5.867/2020, esta última elaborada em decorrência direta da legislação acima referida.

Assim, é forçoso reconhecer a incidência, ao caso em exame, dos efeitos da decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux nos autos da ADI 5.956, em 07 de fevereiro de 2019, a qual determinou: "Ex positis, determino a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional, em todas as instâncias, que envolvam a aplicação da Lei n.º 13.703/2018, da Medida Provisória n.º 832/2018, da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT ou de outros atos normativos editados em decorrência dessas normas, até o julgamento definitivo do mérito, respeitada a decisão monocrática proferida nestes autos em 12 de dezembro de 2018.

Sobre as petições do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) e da Ipiranga Produtos de Petróleo S/A, pugnando que “haja pronta decisão do STF” neste caso, esclareço que a celeridade no julgamento de mérito é influenciada, além da complexidade da causa, pelos inúmeros incidentes processuais suscitados nos autos.

Publique-se.

Intimem-se." Ademais, cumpre afastar a tese apresentada pela parte ré, no sentido de que a suspensão processual determinada pelo Supremo Tribunal Federal restringir-se-ia apenas aos feitos que impugnam a constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 ou dos atos dela derivados.

A redação da decisão do Ministro Relator é clara e objetiva ao determinar a suspensão de “todos os processos judiciais (...) que envolvam a aplicação” das normas citadas.

Não há qualquer limitação, na decisão proferida, quanto à causa de pedir das ações – seja ela de índole constitucional, legal ou mesmo fática.

Em vista disso, tendo em conta que o objeto da presente demanda diz respeito, justamente, à aplicação de dispositivo constante da Resolução ANTT nº 5.867/2020, editada com fundamento direto na Lei nº 13.703/2018, tenho que se faz necessário o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito da ADI nº 5.956.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito, até ulterior pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.956.

Proceda-se com a suspensão pelo prazo de 6 (seis) meses, com o vencimento do prazo e sem o pronunciamento definitivo do STF na referida ADI, autorizo desde já nova suspensão pelo mesmo prazo.

Intimem-se as partes para ciência.
10/06/2025 18:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:22

Convertido o Julgamento em Diligência
22/11/2024 20:13

Conclusos para julgamento
24/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/09/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2024 14:41

Despacho
03/05/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/11/2023 14:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50088237420234020000/TRF2
14/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/09/2023 11:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50088237420234020000/TRF2
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/08/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/06/2023 17:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50088237420234020000/TRF2
19/06/2023 16:33

Juntada de Petição
19/06/2023 16:20

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 50088237420234020000/TRF2
08/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/05/2023 16:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:43

Não Concedida a tutela provisória
15/05/2023 17:26

Juntada de Petição
12/05/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 15:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
12/05/2023 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/05/2023 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 12:34

Determinada a intimação
04/05/2023 10:00

Juntada de Petição
28/04/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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