20/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/09/2025 15:39

Juntada de Petição
11/09/2025 15:37

Juntada de Petição
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002000-79.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SOLANGE CANDIDA ALVES MAIFREDEADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 17/11/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
06/09/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
02/09/2025 08:46

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:47

Juntado(a)
11/06/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: SOLANGE CANDIDA ALVES MAIFREDEADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMO as partes para ciência e oportunidade de manifestação acerca do mandado de investigação social cumprido, para os fins do já previsto no despacho retro, abaixo reproduzido (trecho de interesse):"(...) Com a vinda do mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência da avaliação, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Quanto ao INSS, deverá se manifestar, desde logo, sobre a possibilidade de conciliação."
02/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
14/05/2025 19:23

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
21/02/2025 15:34

Juntada de Petição
10/02/2025 15:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
13/11/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/11/2024 20:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
29/08/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/08/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 06:50

Determinada a intimação
25/06/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/04/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 16:28

Determinada a citação
30/03/2024 07:37

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/03/2024 15:21

Juntada de Petição
15/03/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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