03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096274-34.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSIADVOGADO(A): RAFAELA FARONI GANEM (OAB RJ089244)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (OAB RJ086847)ADVOGADO(A): BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567) DESPACHO/DECISÃO Insurge-se o executado CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSI contra a penhora efetuada no evento 53 em seu imóvel, sito à Rua das Laranjeiras, nº 275, cobertura 01, Laranjeiras, Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula 194.674, no Cartório do 9º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Capital - RJ, RJ, alegando que o mesmo é bem de família, de acordo com a Lei 8009/90.

Nos termos do art. 5º da Lei nº 8.009/90, para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

No caso, verifica-se que o imóvel penhorado, localizado na Rua das Laranjeiras, nº 275, cobertura 01, Laranjeiras, Rio de Janeiro, é o único de propriedade do executado, conforme cópia das declarações de imposto de renda constantes do INFOJUD no evento 32, tratando-se de imóvel destinado à residência de sua entidade familiar.

Com efeito, foram também juntados aos autos diversos documentos, como boletos de serviços de internet, luz e gás, todos atuais e em nome do executado ou de sua esposa, Vanisa Maria da Gama Moret Santos (evento 69).

Note-se ainda que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento 53, o próprio executado e sua esposa residem no imóvel.

Demonstrado, portanto, que o imóvel é utilizado como moradia do devedor e de sua família, impondo-se o reconhecimento de sua impenhorabilidade.

Ante o exposto, defiro o pedido do executado para determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado na Rua das Laranjeiras, nº 275, cobertura 01, Laranjeiras, Rio de Janeiro (evento 53).

Preclusa esta decisão, oficie-se ao RGI competente para ciência e cancelamento da penhora registrada no imóvel. À União sobre o prosseguimento da execução.

Ao executado para que ofereça bens para garantia da execução, indique meios para compor a dívida e/ou apresente nova proposta de conciliação, tendo em vista que a apresentada no evento 69 foi rejeitada pela União (evento 72).
07/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:25

Despacho
23/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5096274-34.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CHARLES EVARISTO KLEIN ROSSIADVOGADO(A): RAFAELA FARONI GANEM (OAB RJ089244)ADVOGADO(A): ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (OAB RJ086847)ADVOGADO(A): BRYAN DE MOURA ALEGRIA (OAB RJ198567) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o Agravo de Instrumento interposto pelo réu não foi conhecido no E.

TRF-2ª Região, intime-se o mesmo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que o imóvel penhorado (evento 53) é o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

No mesmo prazo, poderá o executado oferecer outros bens para garantia da execução, formular proposta de conciliação ou indicar meios para compor a dívida.

Cumprido, dê-se vista à União e voltem conclusos.
06/06/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:17

Despacho
05/06/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013619520254020000/TRF2
11/04/2025 11:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50013619520254020000/TRF2
02/04/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
02/04/2025 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/04/2025 16:35

Despacho
01/04/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 14:38

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2025 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 13:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/02/2025 13:56

Despacho
07/02/2025 09:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013619520254020000/TRF2
06/02/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 15:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50013619520254020000/TRF2
30/01/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 17:30

Despacho
28/01/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 09:37

Juntada de Petição
24/01/2025 06:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
22/01/2025 11:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/01/2025 20:50

Despacho
09/01/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 00:10

Juntada de Petição
07/01/2025 18:13

Despacho
07/01/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
23/12/2024 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/12/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:33

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 17:33

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 12:16

Despacho
06/12/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 17:06

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 15:44

Juntada de peças digitalizadas
02/12/2024 14:40

Despacho
29/11/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/11/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/11/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 19:14

Despacho
21/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2024 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5122958-93.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 122
08/04/2024 13:42

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51229589320214025101/RJ
26/11/2021 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
26/11/2021 12:56

Despacho
26/11/2021 11:19

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/11/2021 23:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51229589320214025101
03/11/2021 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/10/2021 18:38

Juntada de Certidão
15/10/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
14/09/2021 13:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/09/2021 12:41

Determinada a citação
06/09/2021 15:47

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2021 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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