07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/08/2025 10:25

Juntada de Petição
01/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 13:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)
29/07/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/07/2025 12:09

Juntada de Petição
25/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009201-16.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PHILIPPE DE ALMEIDA FIGALOADVOGADO(A): LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB RJ257702) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para manifestação sobre a contestação e eventuais documentos apresentados pela ré.

Prazo: 10 dias.
23/07/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
10/06/2025 10:30

Juntada de Petição
09/06/2025 18:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 12:49

Juntada de Petição
09/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009201-16.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: PHILIPPE DE ALMEIDA FIGALOADVOGADO(A): LUIZ RONALDO DE ALMEIDA VELASCO (OAB RJ257702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, a condenação da parte ré na redução da taxa de juros para 0%, readequando os valores das parcelas a serem pagas.

Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, o referido instituto, nos termos do art. 300 do CPC, pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora, conforme os fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada (art. 300, § 3º, CPC).

Em juízo de cognição sumária, considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro o requisito da verossimilhança das alegações constantes da petição inicial a ensejar a tutela de urgência sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a finalização da fase de instrução probatória.

Sendo assim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Cite-se a parte ré para contestar no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, querendo, proposta de acordo.

No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar aos autos os documentos necessários à defesa, sendo que a Caixa deverá trazer informações a respeito da situação atual do contrato de financiamento estudantil firmado com a parte autora.

Após, em homenagem ao contraditório participativo, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

Decorrido o prazo fixado, venham os autos conclusos.
05/06/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 17:39

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:56

Determinada a intimação
09/05/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 18:23

Alterado o assunto processual
27/02/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:46

Determinada a intimação
04/02/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 14:30

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
31/08/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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